texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 184/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE A JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Unidade do IML em Rio das Ostras, contribuirá em muito
com a melhoria do atendimento, o qual a população de nossa cidade e Municípios
circunvizinhos não conta, infelizmente, com este benefício. Esta medida se faz necessária,
uma vez que são realizados, além das autópsias e laudos cadavéricos, vários outros
exames de corpo de delito e demais perícias, como: exame de lesões corporais, exame de
constatação de embriaguez ou intoxicação por substância de qualquer natureza, exame de
constatação de violência sexual, exame de sanidade mental, exame de constatação de
idade, exame de constatação de doença sexualmente transmissível, e todas as demais
“perícias” que interessam à Justiça e que demandem a opinião de especialistas em
“Medicina Legal”. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
open original →