INDICAÇÃO Nº. 203/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI CRIANDO A
SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E
DOENÇAS RARAS.
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e
Doenças Raras, são uma iniciativa fundamental que reflete o compromisso da nossa
gestão com a inclusão e o respeito aos direitos humanos. O Estatuto Nacional da Pessoa
com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº13.146, de 06 de julho de 2015, é a espinha
dorsal desta iniciativa, estabelecendo princípios de igualdade, respeito às diferenças e à
acessibilidade, como fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Além disso, o Brasil, como um dos membros fundadores da Organização das Nações
Unidas, também é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
da ONU, comprometendo-se a assegurar a plena inclusão das Pessoas com Deficiência,
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras na sociedade. A criação da Secretaria é um passo
importante no trabalho continuo do nosso governo em prol das pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e doenças raras. Dessa forma, a criação da Secretaria visa à
integração de ações provenientes de diversas esferas - pública, privada, do terceiro setor e
sociedade civil - em níveis local, nacional e internacional, com o intuito de promover a
inclusão e o desenvolvimento de iniciativas eficazes. Assim, a referida Secretaria assumirá
a responsabilidade de
coordenar políticas públicas que buscam promover a igualdade de oportunidades,
combater a discriminação e garantir os direitos das pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e doenças raras, bem como promover o fortalecimento da iniciativa através da
colaboração e parcerias. Assim, com a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, também será possível efetivar a
colaboração е parcerias construídas durante a Conferência Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em setembro, em conjunto com o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPD), estabelecendose, um vínculo essencial entre o governo municipal e a comunidade, garantindo que as
prioridades da pasta sejam definidas com base nas necessidades reais. A abordagem de
garantir a transversalidade da pauta, integrando-a com ações já desenvolvidas por outras
secretarias, demonstra nosso compromisso com a coordenação eficaz e a integração das
ações em toda a administração municipal. Essa abordagem é fundamental para garantir
que todas as políticas e programas considerem as necessidades das pessoas com
deficiência e sejam adaptadas para promover a inclusão. A criação da Secretaria em
comento terá a responsabilidade de promover a transversalidade das ações em três áreas
cruciais: a promoção dos direitos das pessoas com deficiência com base no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, a ampliação do debate sobre acessibilidade para pessoas com
mobilidade reduzida, e a conscientização sobre doenças raras. O Estatuto da Pessoa com
Deficiência estabelece um marco legal sólido para assegurar e promover os direitos
fundamentais em igualdade de condições, visando à inclusão social. A Lei Federal n°
14.593, 02 de junho de 2023, que instituiu a Semana Nacional da Informação, Capacitação
e Pesquisa sobre Doenças Raras, oferece uma plataforma importante para aumentar a
conscientização sobre doenças raras e promover a pesquisa e a informação sobre essas
condições. Através da integração desses três eixos, a Secretaria em tela promoverá uma
abordagem holística e coordenada para a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas
com deficiência, mobilidade reduzida e doenças raras em Petrópolis. O resultado será uma
sociedade mais justa, inclusiva e consciente, cumprindo os princípios do Estatuto da
Pessoa com Deficiência e das regulamentações nacionais vigentes, e contribuindo para a
construção de um ambiente em que todos os cidadãos possam participar plenamente,
independentemente de suas condições individuais. Dessa forma, é premente a criação de
uma Secretaria Municipal, fortalecendo as políticas públicas locais, e em estrita
consonância às políticas desenvolvidas pela União.
Sala das Sessões, 15 de janeiro 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor