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materia nº 203/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI CRIANDO A SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS.
native_id20421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2026-03-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2026-02-25 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2026-01-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-27T12:04:26.671778-03:00 Aprovado 8 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 203/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI CRIANDO A 
SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E 
DOENÇAS RARAS.
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e 
Doenças Raras, são uma iniciativa fundamental que reflete o compromisso da nossa 
gestão com a inclusão e o respeito aos direitos humanos. O Estatuto Nacional da Pessoa 
com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº13.146, de 06 de julho de 2015, é a espinha 
dorsal desta iniciativa, estabelecendo princípios de igualdade, respeito às diferenças e à 
acessibilidade, como fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência. 
Além disso, o Brasil, como um dos membros fundadores da Organização das Nações 
Unidas, também é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
da ONU, comprometendo-se a assegurar a plena inclusão das Pessoas com Deficiência, 
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras na sociedade. A criação da Secretaria é um passo 
importante no trabalho continuo do nosso governo em prol das pessoas com deficiência, 
mobilidade reduzida e doenças raras. Dessa forma, a criação da Secretaria visa à 
integração de ações provenientes de diversas esferas - pública, privada, do terceiro setor e 
sociedade civil - em níveis local, nacional e internacional, com o intuito de promover a 
inclusão e o desenvolvimento de iniciativas eficazes. Assim, a referida Secretaria assumirá 
a responsabilidade de
coordenar políticas públicas que buscam promover a igualdade de oportunidades, 
combater a discriminação e garantir os direitos das pessoas com deficiência, mobilidade 
reduzida e doenças raras, bem como promover o fortalecimento da iniciativa através da 
colaboração e parcerias. Assim, com a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com 
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, também será possível efetivar a 
colaboração е parcerias construídas durante a Conferência Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em setembro, em conjunto com o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPD), estabelecendo￾se, um vínculo essencial entre o governo municipal e a comunidade, garantindo que as 
prioridades da pasta sejam definidas com base nas necessidades reais. A abordagem de 
garantir a transversalidade da pauta, integrando-a com ações já desenvolvidas por outras 
secretarias, demonstra nosso compromisso com a coordenação eficaz e a integração das 
ações em toda a administração municipal. Essa abordagem é fundamental para garantir 
que todas as políticas e programas considerem as necessidades das pessoas com 
deficiência e sejam adaptadas para promover a inclusão. A criação da Secretaria em 
comento terá a responsabilidade de promover a transversalidade das ações em três áreas 
cruciais: a promoção dos direitos das pessoas com deficiência com base no Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, a ampliação do debate sobre acessibilidade para pessoas com 
mobilidade reduzida, e a conscientização sobre doenças raras. O Estatuto da Pessoa com 
Deficiência estabelece um marco legal sólido para assegurar e promover os direitos 
fundamentais em igualdade de condições, visando à inclusão social. A Lei Federal n° 
14.593, 02 de junho de 2023, que instituiu a Semana Nacional da Informação, Capacitação 
e Pesquisa sobre Doenças Raras, oferece uma plataforma importante para aumentar a 
conscientização sobre doenças raras e promover a pesquisa e a informação sobre essas 
condições. Através da integração desses três eixos, a Secretaria em tela promoverá uma 
abordagem holística e coordenada para a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas 
com deficiência, mobilidade reduzida e doenças raras em Petrópolis. O resultado será uma 
sociedade mais justa, inclusiva e consciente, cumprindo os princípios do Estatuto da 
Pessoa com Deficiência e das regulamentações nacionais vigentes, e contribuindo para a 
construção de um ambiente em que todos os cidadãos possam participar plenamente, 
independentemente de suas condições individuais. Dessa forma, é premente a criação de 
uma Secretaria Municipal, fortalecendo as políticas públicas locais, e em estrita 
consonância às políticas desenvolvidas pela União. 
Sala das Sessões, 15 de janeiro 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor

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