PROJETO DE LEI Nº 047/2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO E CUIDADOS COM AS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Cuidados às pessoas diagnosticadas
com Lipedema.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo garantir o diagnóstico precoce, o tratamento adequado,
o acolhimento multiprofissional humano e incentivar a promoção de campanhas de
conscientização sobre a doença, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atenção e Cuidados com as Pessoas
Diagnosticadas com Lipedema:
I – Promover o incentivo à capacitação dos profissionais da saúde da rede pública
municipal, no que se refere à identificação, ao diagnóstico e ao tratamento do lipedema;
II – Assegurar o acesso à rede de atenção básica e especializada, com a finalidade de
manter o acompanhamento do tratamento dos portadores de lipedema;
III – Fomentar pesquisas e estudos sobre o impacto do lipedema na saúde física e
emocional dos portadores dessa patologia;
IV – Incentivar a promoção de ações educativas e campanhas de conscientização sobre o
lipedema, preferencialmente durante o mês de junho;
V – Garantir atendimento interdisciplinar e humanizado, envolvendo profissionais como
médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, entre outros;
VI – Estimular a formação de grupos de apoio e orientação, para pacientes e familiares dos
portadores de lipedema.
Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Lipedema, a ser celebrado
anualmente, no dia 25 de junho, com o objetivo de conscientizar a população e combater o
preconceito aos portadores da doença.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de saúde
e entidades da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos destas políticas públicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de 180 dias, a
contar da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
CLÁUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei, que tem como objeto “INSTITUIR POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENÇÃO E CUIDADOS COM ÀS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
O lipedema, é uma condição crônica, caracterizada pelo acúmulo anormal
de gordura, principalmente nas pernas e quadris e pode levar a diversas consequências
físicas e psicológicas. Dentre os principais problemas, destacam-se a dor crônica,
problemas de mobilidade, linfedema secundário (lipolinfedema), além de impactos
negativos na autoestima e na saúde mental.
O presente Projeto de Lei busca garantir o direito social à saúde, por meio
da instituição de políticas públicas voltadas a proteção e o tratamento das pessoas
portadoras de lipedema.
A instituição de políticas públicas voltadas para o atendimento dessas
pessoas, na formatação em que está sendo proposta, não cria cargos ou atribuições para
os Servidores Públicos do Poder Executivo, tendo em vista que já são atribuições dos
Servidores municipais, atender as necessidades dos munícipes, sejam eles portadores, ou
não, de lipedema, todavia, o que este Projeto de Lei busca, é apenas disciplinar e orientar
a forma como as questões que envolvem o atendimento às pessoas portadoras de lipedema
devem ocorrer e os aspectos que deverão ser observados pelo Servidor Público, durante e
após o atendimento.
Este Projeto de Lei leva à efetividade, os Princípios da Dignidade da
Pessoa Humana e o da Igualdade, consistindo, esse último, no tratamento dos desiguais,
na proporção da sua desigualdade, e o primeiro, na proteção da incolumidade emocional e
física dos pacientes, razão pela qual, aspectos relevantes, consistentes no abrandamento
das consequências do lipedema, devem ser levado a efeito, para que os portadores dessa
condição crônica tenham a sua saúde tratada, com as observações indispensáveis, para o
controle da patologia.
Por essas razões, rogo o apoio dos Vereadores desta Augusta Casa de
Leis, para aprovação desta proposição, com posterior sanção do Excelentíssimo Senhor
Prefeito.
FUNDAMENTASÇÃO LEGAL
A iniciativa de Projeto de Lei, que institua políticas públicas no Município,
é concorrente, tendo em vista que é organicamente atribuída ao Poder Legislativo, a
competência de legislar, acerca das diretrizes a serem seguidas pela Administração
Pública, criando direitos e obrigações.
Ademais, a iniciativa privativa não constitui regra, no ordenamento jurídico
brasileiro. Logo, esse instituto deve ser interpretado em strictu sensu, pois a literalidade da
interpretação do dispositivo alhures citado, mostra que é privativa do Presidente da
República (e por conseguinte, dos Governadores e Prefeitos), a proposição de Projetos de
Lei de criação e de extinção de órgãos da Administração Pública, assim como a criação de
cargos, funções e atribuições dos Servidores do Poder Executivo. A contrario sensu, se a
proposição não promover a criação de um novo órgão, de um novo cargo ou de novas
atribuições de Servidores Públicos do Poder Executivo, não pode a proposição ser
considerada violadora da norma constitucional.
Não se pode confundir a criação de uma atribuição (o que é vedado
mediante inciativa parlamentar), da mera explicação e/ou regulamentação de uma
atividade, que já cabe ao órgão promover.
A inciativa privativa do Presidente da República, a que se refere o art. 61,
§ 1°, II “a” e “e” da CRFB, que pelo Princípio da Simetria, aplica-se ao Prefeito municipal,
dizem respeito à elaboração de normas que remodelem as atribuições de órgão
pertencente à estrutura da Administração Pública e da criação de cargos e funções, para
os Servidores do Poder Executivo, papel esse, cuja iniciativa, não cabe ao Poder
Legislativo.
Pode o Poder Legislativo, na formulação de políticas públicas, dar início ao
processo legislativo, sendo esse ato de iniciativa parlamentar, perfeitamente válido e livre
de vícios, nos termos do art. 7°, I da Lei Orgânica do Município.
O que não se admite é que, a pretexto de legislar sobre matéria cuja
iniciativa não foi reservada ao Poder Executivo, a propositura de inciativa parlamentar
adentre nessas matérias, criando atribuições para os Servidores dos órgãos do Executivo
municipal, ou até mesmo dispondo sobre matérias de cunho eminentemente administrativo.
De acordo com o art. 2º da Constituição Federal, por meio do Princípio da
Independência e Harmonia dos Poderes, o Poder Legislativo tem a função predominante
de legislar.
Conforme o art. 5º, §1º c/c art. 1º, III e art. 3º, IV da Constituição Federal,
os direitos e garantias constitucionais, assim como direitos sociais, são de aplicação
imediata, por isso o Poder Legislativo não só tem a possibilidade, mas o dever e a obrigação
de promovê-los por meio da produção de leis, sua função vital.
No que se refere à criação de despesa para o Poder Executivo, com a
sanção desta proposição, em que pese não ser vedado ao Poder Legislativo, criar despesas
para o Poder Executivo, desde que com o prévio estudo do impacto financeiro e
orçamentário, este Projeto de Lei não gerará custo algum para o Poder Executivo, pelas
mesmas razões já esposadas, quais sejam: não se está diante de hipótese de criação de
órgãos ou de atribuições aos Servidores Públicos do Poder Executivo. Tão somente de
regulamentação do direito fundamental do acesso à saúde, com a instituição de políticas
públicas de efetividade desse direito, com a criação de metas a serem alcançadas, dentro
do limite de atuação do Poder Legislativo, na apresentação de proposições normativas.
Rio das ostras, 15 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor