materia nº 48/2026

PROJETO DE LEI Nº 048/2026
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS A FIXAREM 
PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS 
DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais fixarem 
placas informativas sobre maus tratos de animais do Município de Rio das Ostras. 
Art. 2° - Os condomínios residências e comerciais representados por seus síndicos ou 
administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a fixar as placas informativas em 
suas unidades condominiais e nas áreas comuns. 
Parágrafo único - No caso de constatação de maus tratos, os síndicos e administradores ficam 
obrigados a comunicar a ocorrência ou indícios, de imediato aos órgãos de segurança pública e 
as autoridades policiais. 
Art. 3º - A informações contidas na placa deverão estar de acordo com a Lei Federal de n° 
14.064/2020. 
Parágrafo único - A placa deverá conter a seguinte frase: 'Praticar ato de abuso, maus tratos, 
ferir ou mutilar animais é crime e tem como pena e reclusão de 2 até 5 anos conforme Lei 
Federal N°14.064/2020. 
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das
sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das ostras, 15 de janeiro de 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor