PROJETO DE LEI Nº 050/2026
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO EM
SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação e manutenção de Salas de Acalento em
todos os shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos de grande porte no Município
de Rio das Ostras, com a finalidade de garantir um ambiente adequado e confortável para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e seus acompanhantes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de grande porte,
aqueles com área construída igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
Art. 2º A Sala de Acalento deverá ser um espaço tranquilo, silencioso, climatizado, com
iluminação adaptada e livre de estímulos sensoriais excessivos, com a finalidade de proporcionar
alívio para crises sensoriais, sociais e emocionais de pessoas com TEA, em ambientes
considerados hostis, de grande agitação e tumulto vocal.
Art. 3º As Salas de Acalento deverão disponibilizar, no mínimo, os seguintes recursos:
I - protetores auriculares/abafadores de ruído;
II - assentos confortáveis;
III - materiais para estímulo sensorial tátil, como almofadas com diferentes texturas e objetos
macios.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo poderá detalhar outros
equipamentos e recursos a serem disponibilizados.
Art. 4º A Sala de Acalento deverá estar disponível gratuitamente para uso de qualquer pessoa
com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a apresentação de
documento comprobatório de diagnóstico, como atestado médico emitido por profissional da
saúde ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta significativa parcela da
população brasileira. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, estima-se que uma, em cada
160 crianças no mundo, apresenta TEA. No contexto urbano, as pessoas com TEA frequentemente
enfrentam barreiras sensoriais, em ambientes comerciais, devido à superexposição a estímulos intensos,
como ruídos elevados, iluminação artificial intensa e aglomerações humanas. As Salas de Acalento
constituem espaços especialmente projetados para oferecer refúgio sensorial seguro e acolhedor.
Diferentemente de ambientes convencionais, essas salas são caracterizadas por controle rigoroso de
estímulos ambientais, proporcionando condições ideais para autorregulação emocional e sensorial de
pessoas com TEA. Esta proposição legislativa encontra amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o conceito de "adaptações razoáveis" como
modificações necessárias para assegurar que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em
igualdade de condições. A criação de Salas de Acalento em estabelecimentos de grande porte (área
construída igual ou superior a 2.000 m²) representa adaptação razoável que não impõe ônus
desproporcional aos empreendimentos, considerando sua capacidade econômica. O projeto estabelece
recursos mínimos essenciais para o funcionamento adequado das Salas de Acalento, tais como:
protetores auriculares para redução de ruídos, assentos confortáveis para descanso e materiais de
estímulo sensorial tátil para auxiliar na autorregulação. A regulamentação pelo Poder Executivo permitirá
detalhamento de recursos adicionais conforme necessidades específicas identificadas. A implementação
das Salas de Acalento promoverá inclusão social efetiva, permitindo que pessoas com TEA e seus
acompanhantes frequentem estabelecimentos comerciais com maior segurança e conforto. Essa medida
contribuirá para redução de crises de ansiedade, agitação e sobrecarga sensorial, promovendo dignidade,
respeito e autonomia das pessoas com TEA. O presente projeto de lei representa avanço significativo na
promoção da acessibilidade e inclusão social no Município de Rio das Ostras, alinhando-se às diretrizes
constitucionais e à legislação federal sobre direitos das pessoas com deficiência. Pelas razões expostas,
solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante iniciativa legislativa.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor