materia nº 53/2026

PROJETO DE LEI Nº 053/2026
 EMENTA: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE 
MÃOS COLORIDAS SOBREPOSTAS POR UMA SILHUETA 
HUMANA COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Cláudio Miranda de Paula
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS APROVA e eu SANCIONO a seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rio das Ostras o cordão de fita com desenho de 
mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de 
pessoas com doenças raras.
§ 1º O uso do cordão é opcional e sua ausência não prejudicará, em hipótese alguma, o 
exercício de direitos e garantias já assegurados em lei para pessoas com doenças raras.
§ 2º O uso do cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da condição 
de saúde quando estritamente necessário e solicitado por autoridade competente ou em 
situações que exijam comprovação formal.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se doenças raras aquelas definidas pela Portaria nº 
199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, ou por outra norma que venha a 
substituí-la.
Art. 3º O cordão de identificação reconhecido por esta lei tem como objetivos:
I - facilitar a identificação visual de pessoas com doenças raras em ambientes públicos e 
privados;
II - promover a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas dessas 
pessoas;
III - contribuir para um atendimento humanizado e prioritário;
IV - reduzir situações de constrangimento e incompreensão;
V - fortalecer a dignidade e a visibilidade das pessoas com doenças raras;
VI - complementar as medidas de prioridade já previstas na legislação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização 
sobre o uso do cordão, divulgar informações acerca das necessidades específicas das 
pessoas com doenças raras, distribuir os cordões por meio de associações e entidades 
credenciadas junto ao Município, e capacitar servidores e profissionais que atuam no 
atendimento ao público para que compreendam o significado e a importância do símbolo.
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento ao público são 
incentivados a promover ações de conscientização e a orientar seus funcionários e 
colaboradores sobre o significado do cordão, visando garantir um tratamento adequado, 
inclusivo e humanizado às pessoas com doenças raras.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
 Cláudio Miranda de Paula
 Vereador-Autor
 
 JUSTIFICATIVA
As doenças raras representam um desafio de saúde pública, social e humano, com impactos 
profundos sobre os indivíduos e suas famílias. Estima-se que cerca de 13 milhões de brasileiros 
convivam com alguma doença rara, sendo que aproximadamente 30% das crianças 
diagnosticadas não chegam a completar 5 anos de idade. No mundo, já são catalogadas mais 
de 7 mil doenças raras, das quais 95% não possuem tratamento específico.
Além disso, a realidade brasileira demonstra uma demora média de 5 a 7 anos para a obtenção 
de um diagnóstico adequado, o que agrava ainda mais o sofrimento dos pacientes e 
compromete a possibilidade de tratamento precoce. Nesse cenário, o cordão de identificação, 
já reconhecido internacionalmente como símbolo de solidariedade, apoio e humanidade, surge 
como uma medida de baixo custo e alto impacto social. Criado pela Eurordis (Organização 
Europeia para Doenças Raras), o cordão simboliza diversidade e acolhimento, permitindo uma 
identificação imediata das pessoas com doenças raras, possibilitando atendimento prioritário e 
humanizado em situações de emergência e em ambientes públicos ou privados.
O município tem a oportunidade de se tornar referência regional, adotando essa iniciativa. A 
medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, do direito à saúde e da inclusão social, além de complementar legislações estaduais 
que já buscam assegurar prioridade às pessoas em condição de vulnerabilidade. Trata-se de 
um avanço significativo para garantir não apenas direitos formais, mas também a efetividade 
do respeito, da visibilidade e da dignidade das pessoas com doenças raras.
A adoção do cordão de identificação contribuirá para reduzir constrangimentos, evitar situações 
de discriminação e assegurar atendimento adequado em diferentes esferas da vida social. Por 
estas razões, submeto este projeto aos nobres pares, confiante de que sua aprovação 
representará um marco humanitário para Rio das Ostras e trará benefícios concretos para 
milhares de famílias que convivem diariamente com os desafios impostos pelas doenças raras.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador