PROJETO DE LEI Nº 055/2026
EMENTA: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A
RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS APÓS
INTERVENÇÕES REALIZADAS POR
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E OUTRAS
ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Cláudio Miranda de Paula
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS APROVA e eu SANCIONO a seguinte.
Lei:
Art. 1° As empresas concessionárias, permissionárias de serviços públicos, bem como as
contratadas pela administração pública ou por particulares, que realizarem obras ou
intervenções que danifiquem o pavimento de vias, calçadas ou passeios públicos no
Município de Rio das Ostras, ficam obrigadas a promover a sua completa e adequada
recomposição, nos termos desta Lei.
Art. 2A execução de qualquer obra ou intervenção que implique a necessidade de escavação
ou dano ao pavimento deverá ser precedida de comunicação formal ao órgão municipal
competente, com antecedência mínima a ser definida em regulamento, informando:
I - A natureza e o escopo da intervenção;
II - A localização exata e a área a ser afetada;
III - O cronograma de execução, com datas de início e término previstas.
Art. 3º A recomposição do pavimento de que trata esta Lei deverá ser executada
imediatamente após a conclusão da intervenção, respeitando o prazo máximo a ser
estabelecido em regulamento pelo Poder Executivo, e deverá atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I - Restabelecimento das condições originais de nivelamento, alinhamento e qualidade do
pavimento;
II - Utilização de materiais de qualidade igual ou superior ao existente, em conformidade com
as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as especificações
técnicas definidas pelo Poder Executivo Municipal;
III - Garantia de que a área recomposta não apresente irregularidades, depressões ou
qualquer outro defeito que comprometa a segurança e a trafegabilidade de veículos e
pedestres.
Art. 4° Durante e após a execução dos serviços de recomposição, a empresa responsável
deverá garantir a adequada sinalização da área, em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), até que a via seja totalmente liberada em condições seguras de tráfego.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes
sanções, a serem aplicadas pelo Poder Executivo, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório:
I - Notificação para regularização em prazo determinado;
II - Multa, em caso de não atendimento à notificação, cujo valor será definido em regulamento,
de forma proporcional à gravidade da infração e ao dano causado;
III - Suspensão de novas autorizações para intervenção em vias públicas até a completa
regularização da pendência.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo não isenta a empresa
infratora da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao patrimônio público.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber,
especialmente quanto aos prazos, especificações técnicas dos materiais, metodologia de
execução e fiscalização, e os valores e critérios de gradação das multas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco regulatório claro e
eficaz para um problema crônico que afeta a qualidade de vida em nosso Município: a
inadequada ou tardia recomposição do pavimento de vias públicas após intervenções
realizadas por concessionárias de serviços públicos e outras empresas. É fato notório que, após
a realização de obras de reparo ou instalação de redes de água, esgoto, gás, eletricidade ou
telecomunicações, as vias e calçadas frequentemente permanecem com buracos, remendos
mal executados e desníveis que comprometem a segurança de veículos e pedestres, além de
desvalorizar o patrimônio público e privado. A ausência de uma normativa municipal robusta
que discipline essa matéria resulta em um ciclo vicioso de degradação da infraestrutura urbana.
O ônus da fiscalização e, em muitos casos, da própria reparação, acaba recaindo sobre o Poder
Público, que se vê obrigado a utilizar recursos do contribuinte para corrigir falhas de
responsabilidade de entidades privadas. Esta situação representa uma inversão de
responsabilidades e um prejuízo ao erário. Este projeto se fundamenta na competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da Constituição Federal),
notadamente no que tange à organização e ao uso do solo urbano e à proteção do patrimônio
público. Não se trata de legislar sobre direito civil ou normas gerais de contratação, mas de
exercer o poder de polícia administrativo do Município para garantir que o uso do espaço público
por entidades privadas seja feito de forma responsável e não prejudicial à coletividade. Ao
estabelecer a obrigatoriedade da comunicação prévia, da recomposição adequada e da
observância de padrões técnicos, a proposição confere ao Poder Executivo as ferramentas
necessárias para uma fiscalização mais eficiente. A previsão de sanções, como a multa
proporcional e a suspensão de novas autorizações, cria um mecanismo de coerção legítimo e
necessário para assegurar o cumprimento da norma. É crucial destacar que a redação proposta
foi cuidadosamente elaborada para evitar vícios de inconstitucionalidade. Em vez de fixar
valores de multa ou detalhes técnicos excessivamente específicos – o que poderia ser
questionado como invasão da esfera de competência do Executivo ou violação ao princípio da
proporcionalidade –, o projeto delega ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar esses
aspectos. Essa abordagem respeita a separação dos poderes e confere a flexibilidade
necessária para que a norma seja aplicada de forma justa e eficaz, adaptando-se às diferentes
realidades técnicas e contratuais. Em suma, este Projeto de Lei não cria um ônus indevido, mas
apenas formaliza uma responsabilidade que já é inerente a quem utiliza e intervém no espaço
público: a de devolvê-lo à comunidade nas mesmas ou em melhores condições. A aprovação
desta matéria representará um avanço significativo na gestão da nossa infraestrutura urbana,
na proteção do patrimônio público e, acima de tudo, no respeito ao cidadão riostrense. Por estas
razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante e
necessária proposição legislativa.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2026.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador