materia nº 225/2026

INDICAÇÃO Nº 225/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional de 
cães e gatos no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que tem por objetivo regulamentar a proteção, a 
identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das Ostras. 
O controle populacional de cães e gatos deverá observar o estudo das 
localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou 
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, o quantitativo de 
animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa 
populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados e o tratamento 
prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. 
Considerando a importância do tema e a necessidade de dotar de maior 
objetividade a política pública referenciada, bem como a necessidade de se tornar 
perene a preocupação com o bem-estar animal e o controle das zoonoses, temos como 
relevante e fundamental a aprovação da presente indicação.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 16 de janeiro de 2026.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor