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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 057/2026
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a
Pessoa Jurídica Denominada ‘Rede
Semeadura’ e Dá Outras Providências.”
Vereador Autor: Ronald Medeiros Batista
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Rede Semeadura, com sede à
Rua Itaocara, nº 190, casa 1, Jardim Marileia, Rio das Ostras – RJ, CEP 28896-043,
inscrito no CNPJ sob o nº 58.543.672/0001-23, fundada em 31 de Outubro de 2024.
Art. 2º - A Rede Semeadura tem por finalidade promover mudanças na
história de vida das pessoas em situação de rua e famílias em vulnerabilidade social.
Prestar ajuda social, visando resgatar a dignidade de cada ser humano, integrando-o à
sociedade. Promover a valorização do ser humano para atuar na transformação social
e no exercício da cidadania. Promover mudanças na perspectiva de futuro da
população em risco e vulnerabilidade, com adoção de metodologias organizativas que
promovam melhores condições de vida.
Art. 3º – Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Rede
Semeadura” deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser uma organização sem fins lucrativos;
II - comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e regulamentos
aplicáveis.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras , 21 de janeiro de 2026.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo declarar de utilidade pública a pessoa jurídica
denominada “Rede Semeadura”, sediada no Município de Rio das Ostras, que desde
sua fundação tem se destacado pelo relevante trabalho social voltado ao atendimento
de pessoas em situação de rua e famílias em vulnerabilidade social.
A Rede Semeadura desenvolve ações voltadas à promoção da dignidade humana, à
inclusão social e ao fortalecimento da cidadania, buscando oferecer não apenas
assistência material, mas também apoio emocional, espiritual e oportunidades de
reinserção social e profissional.
O reconhecimento de utilidade pública é uma forma de valorizar e fortalecer o trabalho
desenvolvido pela entidade, permitindo-lhe buscar novas parcerias, firmar convênios e
ampliar seu alcance social. Além disso, essa declaração representa o reconhecimento
oficial do Poder Público Municipal à importância das ações que a Rede Semeadura
desempenha junto às comunidades mais necessitadas.
Ao reconhecer a entidade como de utilidade pública, o Poder Legislativo valoriza e
legitima o trabalho de instituições sérias e comprometidas com o desenvolvimento
social e humano. Trata-se de um justo reconhecimento ao trabalho que a Rede
Semeadura vem realizando com dedicação e responsabilidade em nosso município.
Rio das Ostras , 21 de janeiro de 2026.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
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