materia nº 288/2026

INDICAÇÃO Nº 288/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação e/ou ampliação 
de medidas de acessibilidade nas praias do Município de Rio das Ostras, voltadas às 
Pessoas com Deficiência (PCD) e com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa promover a inclusão social, o direito ao lazer e o acesso igualitário 
aos espaços públicos, assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas de acessibilidade vigentes.
As praias constituem importantes espaços de convivência, turismo e lazer, devendo ser 
acessíveis a todos os cidadãos. Entretanto, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ainda 
enfrentam dificuldades de acesso à faixa de areia e ao mar, o que limita o exercício pleno de 
seus direitos.
A adoção de medidas como passarelas acessíveis, cadeiras anfíbias, sinalização adequada, 
banheiros adaptados e equipes de apoio contribui para garantir autonomia, segurança e 
dignidade às pessoas com deficiência, além de fortalecer a imagem do Município como destino 
turístico inclusivo.
Diante disso, a presente Indicação mostra-se oportuna e de relevante interesse público, 
promovendo cidadania, inclusão e qualidade de vida à população.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor