materia nº 290/2026

INDICAÇÃO Nº 290/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a concessão de 01 (uma) folga 
anual ao servidor público municipal, no dia de seu aniversário, sem prejuízo da
remuneração.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a 
concessão de uma folga anual ao servidor público no dia de seu aniversário, como forma de 
valorização humana, reconhecimento institucional e promoção do bem-estar no ambiente de 
trabalho.
A proposta respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos, não criando direito subjetivo nem obrigação imediata, 
mantendo-se, portanto, plenamente constitucional.
A valorização do servidor público está diretamente ligada aos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da eficiência administrativa, previstos nos arts. 1º, III, e 37 da Constituição 
Federal. Medidas simples de reconhecimento institucional contribuem para a motivação, o 
engajamento e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Ressalta-se que a eventual implementação da medida deverá observar a continuidade dos 
serviços públicos essenciais, respeitando-se a organização administrativa e a conveniência do 
interesse público.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres Pares e a sensibilidade do Poder Executivo 
para análise da presente indicação.
 Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor