CÂMARA MUNICIPA! DE RIO DAS OSTRAS
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 025/2026- GAB
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 004/2026 -
ALTERA A LEI Nº 2056/2017, QUE CRIOU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO RAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1 leg br - Email: contato(Bnodasostras 1) leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 025/2026 - GAB
Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei Complementar nº 001 e 002/2026 e os Projetos de Lei Ordinário nº 001,
002, 003, 004 e 005, 006, 007 e 008/2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho os Projetos de Lei e os Projetos de Lei Complementar abaixo
relacionados, bem como suas respectivas Mensagens, para análise e aprovação de Vossa Excelência e demais Edis
que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica
do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo;
- Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - Acresce, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº
0066/2019;
- Projeto de Lei nº 001/2026 - Altera carga horária de Técnicos em Radiologia e Assistente Social;
- Projeto de Lei nº 002/2026 - Disciplina pagamento Projeto Mais Médicos Para o Brasil - PMMB;
- Projeto de Lei nº 003/2026 - Institui a Gratificação de Desempenho e Compromisso (GDC);
- Projeto de Lei nº 004/2026 - Altera a Lei nº 2056/2017, que criou o Regime Adicional de Serviço RAS;
- Projeto de Lei nº 005/2026 - Autoriza contratar PJ para prestar serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST);
- Projeto de Lei nº 006/2026 - Autoriza o Município de Rio das Ostras a ceder créditos oriundos de precatórios e/ou
direitos creditórios;
- Projeto de Lei nº 007/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira
nacional, com a garantia da União;
- Projeto de Lei nº 008/2026 - Dispõe sobre a criação do benefício eventual “Aluguel Social”.
Reitero minha confiança no compromissó desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por CARLOS.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO augusto CARVALHO
T BALTHAZAR:61660302749
BALTHAZAR:61660302749 Dados: 2026.01.22 17:02:50 -03/00
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
prtuima
RIO DAS OSTRAS
GO BRENOU
ESPOSA MIL o nus
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº.
Ao Excelentíssimo Senhor “olha: /
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento É Rubrica: VA
x VIVIAN DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres vereadores que compõem essa casa
legislativa, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4 E 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2056, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017", que trata da criação do Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda
Civil Municipal.
Considerando que o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Civil Municipal trata-se de programa que
dispõe de pagamento adicional aos agentes GCMs os quais se voluntariarem a trabalhar em dias de folga;
Considerando que o Regime Adicional de Serviço (RAS) possibilita aumentar o efetivo de agentes no âmbito
da segurança e ordem pública;
Considerando que o Regime Adicional de Serviço (RAS) permite o acréscimo na remuneração do servidor
Guarda Civil Municipal sem prejudicar o período mínimo de descanso a eles previsto na legislação vigente;
Considerando que a adesão ao Regime Adicional de Serviço (RAS) é voluntária e, para ser deferida a sua
inscrição o GCM deverá atender aos requisitos previstos na presente Lei;
Considerando que o Regime Adicional de Serviço (RAS) não se confunde com o instituto de “prestação de
serviço extraordinário” (horas extras) previsto no art. 61 da lei complementar 066/2019 que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do município de Rio das Ostras;
Considerando que o Regime Adicional de Serviço (RAS) tem o caráter voluntário em escalas específicas
criadas pela Guarda Civil Municipal para o aumento regular do efetivo, enquanto o serviço extraordinário
(horas extras) visa atender a uma necessidade imperiosa de ultrapassagem de sua jornada regular de serviço,
tal como impossibilidade de término de plantão quando estiver no meio de ocorrência ou, por exemplo,
requisição pelo Comando da GCM em ocasiões emergenciais devidamente motivadas;
Considerando que a Lei nº 2056/2017 que criou o Regime Adicional de Serviço (RAS), originalmente, não
possuía o dispositivo de adequação remuneratória com base no índice de reajuste ordinário de proventos do
servidor de Rio das Ostras, sendo devidamente corrigido nesta Lei;
Considerando que a Lei nº 2056/2017 que criou o Regime Adicional de Serviço (RAS), originalmente, não
previu o reajuste dos valores de remuneração, sendo que durante a sua vigência foram concedidos aos
servidores municipais os seguintes reajustes:
(1) 3,97% em 2018;
(2) 10.00% em 2018;
(3) 2,92% em 2019;
(4) 2,57% em 2019;
CÂMARA MUNICIPAI DE RIO DAS OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO Uh rolhas
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 MATRÍCULA: 030
Altera o art. 4º e 5º da Lei nº 2056/2017, que criou o
Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Civil
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2056/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º Ao Guarda Civil Municipal, na realização de RAS, será concedido Gratificação de Encargos Especiais
(GEE) a ser paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da duração efetiva do turno adicional:
|- R$ 166,55 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) por turno de 6 (seis) horas efetivas
de trabalho;
Il - R$ 222,06 (duzentos e vinte e dois reais e seis centavos) por turno de 8 (oito) horas efetivas de trabalho;
Wi - R$ 333,09 (trezentos e trinta e três reais e nove centavos) por turno de 12 (doze) horas efetivas detrabalho.
Parágrafo Único. Os valores da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) serão reajustados nos mesmos índices
e nas mesmas datas das revisões gerais ou de eventuais reajustes concedidos aos demais servidores
municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2056/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 5º A gratificação de Encargos Especiais (GEE) não se incorporará aos vencimentos do servidor para
quaisquer efeitos, ficando excluída da base de cálculo de qualquer outra vantagem ou percentual, que incidam
sobre os seus respectivos vencimentos, bem como de quaisquer outros descontos previdenciários ou
securitários, inclusive para descontos do imposto de renda retido na fonte.
| - o pagamento da GEE só será devido com o efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se
admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta, sob pena de responsabilização administrativa;
Il - no pagamento da GEE não serão computadas as horas ou frações excedentes ao turno (regular ou
adicional), decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho,
mas que exijam presença do servidor até a conclusão da rotina operacional.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026.
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS AUGUSTO CARVALHO — auGusTO CARVALHO
BALTHAZAR:61660302749 BALTHAZAR:61660302749
Dados: 2026.01.22 16:54:39 03/00"
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO,