materia nº 354/2026

INDICAÇÃO Nº 354/ 2026
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das 
Ostras a adequação das calçadas e acessos dos prédios públicos municipais, de forma a 
garantir acessibilidade universal.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a 
obrigatoriedade de adaptação dos espaços públicos para garantir o livre e seguro acesso 
de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Calçadas e acessos inadequados dificultam o deslocamento, comprometem a 
autonomia dos usuários e expõem a população a riscos de acidentes. A adequação dos 
prédios públicos municipais, por meio da regularização das calçadas e dos acessos, é 
medida essencial para assegurar dignidade, inclusão e igualdade de condições no uso dos 
serviços públicos.
Além de cumprir a legislação vigente, a implantação dessas adequações demonstra 
o compromisso do município com a inclusão social, a cidadania e o respeito aos direitos 
das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, a presente Indicação visa promover acessibilidade, segurança e 
inclusão nos espaços públicos municipais, atendendo ao interesse público e às normas 
legais.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador