materia nº 362/2026

INDICAÇÃO Nº 362/ 2026
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das 
Ostras que elabore e submeta à apreciação da Câmara Municipal um Plano Municipal 
Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, contendo metas claras, participação da 
sociedade civil e indicadores públicos de desempenho.
JUSTIFICATIVA
A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos principais desafios ambientais e 
urbanos enfrentados pelos municípios. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS 
– Lei Federal nº 12.305/2010) prevê expressamente a elaboração de planos municipais 
como instrumento essencial para o planejamento, execução e avaliação das políticas 
públicas voltadas ao manejo de resíduos.
Um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos permite estabelecer 
diretrizes, responsabilidades, metas e prazos, além de promover a integração entre os 
diversos atores envolvidos, como poder público, setor privado e sociedade civil. A definição 
de indicadores públicos de desempenho garante maior transparência, possibilita o 
acompanhamento dos resultados e fortalece o controle social.
A inexistência ou fragilidade de um plano estruturado compromete a eficiência das 
ações ambientais, dificulta o acesso a recursos e parcerias e limita a capacidade do 
município de enfrentar problemas como o descarte irregular, a destinação inadequada de 
resíduos e os impactos à saúde pública.
Diante do exposto, a presente Indicação busca fortalecer a política ambiental municipal, 
alinhando Rio das Ostras às diretrizes da legislação federal e promovendo uma gestão 
moderna, eficiente e sustentável dos resíduos sólidos.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador