Processo: 212/2026
Data: 13/02/2026
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº011/2026
OFÍCIO Nº062/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS osTR )
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Rubrica: ERA DE SOUZA
ÂNGELA CosrocoLO
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JO DAS OSTRAS
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ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
OTOCOLO -
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, ay ni NO
Avenida dos Bandeirantes, 2.000
E - Verdes Mares - Ri
E it E. 28.897-080 - Telefone: (22) STGO DSO Ooros 14
siodasostras 1 leg.br - Email: contato(Bnodasostras 1).leg.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS É Folha:
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
t ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
PROTOCOLO .
Ofício nº 062/2026 - GABINETE DO PREFEITO MATRÍCULA: 028
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E No: ZIZ tolo
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Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo Sr.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 011 e 012/2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para encaminhar os
Projetos de Leis n's 011/2026 e 012/2026 e as respectivas mensagens, para
apreciação dessa Casa Legislativa.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses
públicos e renovo os protestos de respeito e consideração.
7% mente,
sto Carvalho Balthazar
Prefeito
PROTOCOLO GABINETE DO PREFEITO do NS
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
CÂMARA MUNICIPAL
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amo é h Processo Nº: 212.207
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 11.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária tem como objetivo assegurar o cumprimento de
sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras
despesas correlatas.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2026.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ETE DO PREFEITO
c de Aibacora, 75 teormer
q as/ R/- CEP; 28895-664
A riOdasCstras.r!. gov.or
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CÂMARA MUNICIPAL DE » DAS OSTRAS
Processo Nº.: 21 Allgod
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E h Folha: ps Asa
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SE
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
ÂNGELA CABRERA RA DE SOUZA
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto no valor de R$ 11.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 3159/2025 (Plano Plurianual) e a Lei nº 3160/2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), conforme Anexos Il e Ill.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2026.
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CARLOS AUGUST LHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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dos Ostras / Rj- CEP: 28895-664
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RESPONSABILIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Etna ERA DE SOUZA
PROTOCOLO -
ANEXO |
(referente aos art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 011, de 12 de fevereiro de 2026)
[14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ]
DESPESA- FONTE | ANULAÇÃO)| REFORÇO ]
3377//3.3.90.39.00 - 1.704.0104
3.3.90.91.00 - 1.704.0104 11.000,00
TOTAL 11.000,00 11.000,00
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
14.01-17.512.0119.2.151
SAAE - Manutenção da Unidade
14.01 -28.846.0000.0.001
SAAE - Demandas Judiciais
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 011, de 12 de fevereiro de 2026)
[ Dem anda Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: SAAE
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Operação Especial
Recurso Vinculado: [A] Recurso Não Vinculado: [E]
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de
Finalidade: terceiros, efetuando pagamento de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios,
custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
eronograma das Metas Unidade de Medida Produto
Quantidade [Do R$ |
Do o
ANEXO III
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 011, de 12 de fevereiro de 2026)
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Demanda Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros,
Finalidade: efetuando pagamento de precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas
processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Ls
PREFEITO É
Rua Carpe de Aibacora, 75 - iotearrenic auânciico ERR
das Ostras! R/- CLP: 28895-664 ÍÍRIO DAS OSTRAS | DASOSTEAS
wir. riodosestras.ri gov. br GOVERNANDO con
RESPONSABILIDADE