REQUERIMENTO Nº. 001/2026
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário Ricardo Matos Torres que informe, de forma
clara e detalhada, e encaminhe documentos referentes ao Processo Administrativo nº
18970/2025, que trata da empresa ECOMIX, esclarecendo inclusive desde quando a referida
empresa iniciou suas atividades no Município.
Ressalta-se que já foi encaminhado Ofício a esta Secretaria em 14 de janeiro de 2026,
solicitando informações acerca do referido processo, não tendo havido resposta até a presente
data.
Diante disso, reitero a solicitação e requeiro o encaminhamento dos seguintes documentos e
informações:
1. As medições ambientais realizadas, com indicação de:
o datas;
o locais;
o parâmetros avaliados;
o responsáveis técnicos;
o metodologia utilizada e respectivos laudos técnicos completos.
2. Relatório fotográfico correspondente às medições, vistorias ou fiscalizações realizadas
no âmbito do referido processo;
3. Relação nominal completa de todos os servidores e/ou funcionários que atuaram direta
ou indiretamente no acompanhamento, análise, fiscalização ou gestão do referido
processo, informando:
o nome completo;
o matrícula;
o cargo;
o função exercida no processo;
o respectiva lotação.
4. Nome completo e número de matrícula dos fiscais do contrato, bem como a identificação
formal dos responsáveis pela fiscalização administrativa e técnica, com cópia do ato de
designação, se houver;
5. Informação precisa acerca da data de início das atividades da empresa no Município,
bem como cópia integral das licenças ambientais, autorizações, alvarás e eventuais
termos de ajustamento ou condicionantes vigentes;
6. Quantidade total de equipamentos utilizados pela empresa no âmbito do contrato,
contendo:
o descrição detalhada;
o especificações técnicas;
o capacidade operacional;
o número de patrimônio (se houver);
o situação atual (ativo/inativo);
7. Relação dos veículos vinculados ao contrato, contendo:
o cópia dos contratos ou instrumentos que autorizam sua utilização;
o placa;
o modelo;
o ano de fabricação;
o situação documental;
o vínculo (próprio, locado ou terceirizado).
Solicito, ainda, que as informações sejam encaminhadas em meio físico ou digital, conforme
disponibilidade da Secretaria, no prazo legal, para fins de análise, fiscalização e acompanhamento
das ações administrativas relacionadas ao referido processo.
Ressalto que a presente solicitação possui caráter institucional, fundamenta-se na função
fiscalizatória do Poder Legislativo e visa assegurar a transparência dos atos administrativos, o
controle externo e a proteção do interesse público.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo apurar denúncias recebidas por este vereador
sobre eventuais falhas no atendimento educacional a alunos surdos do município. É dever do
Poder Público assegurar condições de acessibilidade e aprendizagem, garantindo o direito
constitucional à educação inclusiva.
As informações solicitadas são imprescindíveis para subsidiar o trabalho da Comissão de
Direitos da Pessoa com Deficiência, possibilitar diagnósticos precisos da realidade municipal e
elaborar políticas públicas eficazes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo
exposto, requer a aprovação dos nobres edis.”
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor