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INDICAÇÃO Nº. 401/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que estude a viabilidade de criação de espaços públicos destinados ao acolhimento
temporário de equinos, bem como a implementação de programa municipal de
ordenamento, fiscalização e erradicação de animais soltos em áreas verdes, áreas
institucionais e vias públicas do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo a adoção de
política pública voltada ao ordenamento da presença de equinos no perímetro urbano
de Rio das Ostras.
É recorrente a circulação de animais soltos em vias públicas, áreas verdes e
institucionais, situação que gera riscos à segurança viária, possibilidade de acidentes,
danos ambientais e potenciais ocorrências de maus-tratos, além de comprometer a
organização urbana.
A criação de espaços públicos apropriados para acolhimento temporário, mediante
regulamentação específica e eventual parceria com entidades representativas do setor
rural, permitirá maior controle e fiscalização, responsabilização formal dos
proprietários, promoção do bem-estar animal, redução de acidentes e riscos à
população, preservação do patrimônio público e ambiental.
A medida possui caráter preventivo, organizacional e de relevante interesse público,
razão pela qual se apresenta como alternativa técnica adequada para enfrentamento
da problemática.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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