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INDICAÇÃO Nº.411/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em
articulação com os órgãos competentes do Governo Estadual, a criação e implantação
de uma Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa Idosa no município de Rio das
Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta justifica-se pelo crescimento acentuado da população idosa, o
que torna imprescindível a adoção de políticas públicas específicas voltadas à
proteção, ao cuidado e à garantia dos direitos desse público. A criação de uma
unidade especializada representa um avanço significativo no enfrentamento à
violência, aos maus-tratos, ao abandono, à negligência e à exploração financeira,
oferecendo um acolhimento humanizado e profissionais capacitados para lidar com as
particularidades das violações de direitos que atingem os idosos. Além de facilitar o
acesso à justiça, a delegacia especializada terá um papel fundamental na prevenção
de crimes e na promoção da segurança pública em nossa cidade. Face ao exposto,
indico que o setor competente realize os estudos necessários para a viabilização desta
unidade, requerendo-se a devida publicidade da presente matéria no Diário Oficial do
Município.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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