materia nº 422/2026

INDICAÇÃO Nº 422/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais e legais, INDICA ao Excelentíssimo Poder Executivo Municipal, que 
seja estudada e viabilizada a implantação de transporte universitário gratuito
para estudantes residentes no município que necessitam se deslocar diariamente 
para instituições de ensino superior localizadas nos municípios de Macaé e 
Campos dos Goytacazes.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de 
acesso à educação superior para os estudantes residentes neste município que, 
diariamente, precisam se deslocar para cursar graduação em instituições 
localizadas nas cidades de Macaé e Campos dos Goytacazes.
Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado, 
conforme dispõe o art. 205 da Constituição Federal do Brasil, devendo ser 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
Considerando que o art. 208 da Constituição Federal do Brasil estabelece 
que o Poder Público deve garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, 
da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Sabe-se que muitos jovens e adultos enfrentam grandes dificuldades 
financeiras para arcar com os custos de transporte intermunicipal, o que, muitas 
vezes, acaba comprometendo a continuidade dos estudos ou até mesmo 
impedindo o ingresso no ensino superior.
A disponibilização de transporte universitário gratuito representa um 
importante investimento social, contribuindo para a formação acadêmica e 
profissional dos munícipes, além de estimular o desenvolvimento educacional e 
econômico do município.
Ressalta-se que diversas cidades já adotam políticas públicas 
semelhantes, garantindo o deslocamento seguro e digno dos estudantes até seus 
locais de estudo. Assim, a implantação desse serviço demonstra o compromisso 
da administração pública com a valorização da educação e com a ampliação das 
oportunidades para a população.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo que avalie a 
possibilidade de implementação do transporte universitário gratuito para os 
estudantes do município que necessitam se deslocar diariamente para Macaé e 
Campos dos Goytacazes.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Vereador – autor