PROJETO DE LEI Nº. 074/2026
EMENTA: Denomina como Rua Encelito José da Silva o
logradouro público conhecido como Estrada Principal, localizado
no Bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado de RUA ENCELITO JOSÉ DA SILVA o logradouro público conhecido
como Estrada Principal, localizado no Bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do setor competente, poderá providenciar a devida
atualização do logradouro em mapas oficiais, cadastro imobiliário, sistema tributário e demais
registros públicos municipais.
Art. 3º A confecção e instalação das placas de identificação com a nova denominação,
poderão ser providenciadas pelo Poder Executivo, por meio do setor responsável.
Art. 4º O Poder Executivo poderá oficiar os Correios (Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos) e demais órgãos competentes, solicitando a criação de Código de Endereçamento
Postal (CEP) para a via nomeada, a fim de garantir o pleno acesso de moradores e
comerciantes aos serviços postais e de entrega.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa e merecida homenagem póstuma ao
Sr. Encelito José da Silva, cidadão que deixou um legado na história do desenvolvimento
urbano e social de Rio das Ostras.
Pai de 10 filhos (cinco homens e cinco mulheres), o Sr. Encelito foi um exemplo de
dedicação à família e ao trabalho braçal que ajudou a moldar nossa cidade, sua contribuição
para a infraestrutura local foi pioneira, pois abriu manualmente, com o auxílio de seus filhos
mais velhos e seu ajudante, a antiga estrada do Maxixe, conhecida atualmente como estrada
Serramar, localizada no bairro Serramar. Foi também o responsável pela construção da ponte
de acesso sobre o hoje conhecido Canal de Medeiros, viabilizando a criação e a devida
legalização do loteamento Cantinho do Mar.
Além de sua atuação na infraestrutura, o homenageado teve um papel de destaque na
comunidade, sendo o responsável pela construção da terceira igreja evangélica da cidade, a
Igreja O Brasil para Cristo no bairro Jardim Mariléa.
Como mestre de obras de confiança, edificou muitas residências, principalmente para
figuras ilustres, como a do Pai do técnico de futebol Tim (Velho Tinoco), e de outras
personalidades do mundo artístico e político.
Denominar a atual Estrada Principal, no Bairro Residencial Praia Âncora, como Rua
Encelito José da Silva, é o reconhecimento do município a um desbravador que com as
próprias mãos, abriu caminhos, uniu bairros e construiu a base de nossa comunidade.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo na Lei
Orgânica Municipal e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que conferem ao Poder
Legislativo a competência para a denominação de logradouros públicos, conforme dispõe a
Lei Orgânica do Município:
Art. 27 –Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
deliberar matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, quanto:
XIII – a denominação de nomes de próprios públicos municipais, ruas,
vias e logradouros.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares,
esperando contar com o apoio dos membros desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor