materia nº 427/2026

INDICAÇÃO Nº 427/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a implementação de Programa de Capacitação Profissional 
destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do 
Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento das 
políticas públicas de assistência social, especialmente aquelas voltadas à superação 
da pobreza e à promoção da dignidade da pessoa humana, conforme preceitua o art. 
1º, inciso III, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será 
prestada a quem dela necessitar, tendo por objetivos, dentre outros, a proteção à 
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a promoção 
da integração ao mercado de trabalho.
A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) 
estabelece, em seu art. 2º, que a assistência social tem por objetivo a garantia de 
mínimos sociais, mediante a oferta de programas, projetos e benefícios que visem à 
inclusão social e à melhoria das condições de vida da população em situação de 
vulnerabilidade.
Nesse contexto, a implementação de programa municipal de capacitação 
profissional representa medida eficaz para promover a qualificação da mão de obra 
local, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, reduzindo a 
dependência de programas assistenciais e contribuindo para o desenvolvimento 
econômico e social do Município.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao 
Executivo Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 19 de março de 2026.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador - Autor