materia nº 440/2026

INDICAÇÃO Nº 440/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que promova a realização de mutirão de limpeza, desobstrução e 
manutenção preventiva de bueiros, galerias pluviais e demais dispositivos de 
drenagem urbana em todo o território municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade prevenir alagamentos, enchentes e 
transtornos decorrentes do acúmulo de resíduos sólidos nos sistemas de drenagem urbana, 
sobretudo em períodos de maior incidência de chuvas. A obstrução de bueiros compromete o 
escoamento adequado das águas pluviais, gerando riscos à saúde pública, à mobilidade 
urbana e à integridade do patrimônio público e privado.
A execução de mutirões periódicos de limpeza contribui para a eficiência do 
sistema de drenagem, reduz a proliferação de vetores de doenças e atende ao interesse 
público, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da 
Constituição Federal, especialmente os da eficiência e da prevenção.
Ademais, a medida encontra respaldo nas diretrizes da política urbana previstas 
no art. 182 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 11.445/2007, que 
estabelece a necessidade de adequada prestação dos serviços de manejo de águas pluviais 
urbanas, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao Executivo 
Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 24 de março de 2026.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador - Autor