materia nº 477/2026

INDICAÇÃO Nº 477/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria de 
Meio Ambiente ou outro órgão com competência, promova a implantação do “Sistema de 
Inspeção Municipal – SIM”, que consiste na regularização da produção rural de origem 
animal e vegetal do nosso município.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida ao 
Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária: 
Trata-se de uma indicação que visa a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal 
– SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, futuramente, buscar a sua adequação ao Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 5.741/2006. 
Tal medida se faz necessária a fim de regularizar toda a produção rural de origem 
animal e vegetal do nosso município, tendo em vista que a comercialização de produtos desta 
natureza exige a avaliação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM. 
Além disso, já existe Lei Municipal tratando sobre o assunto, merecendo tão somente 
a devida regulamentação e execução por parte do Município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.
Rio das Ostras-RJ, 27 de março de 2026.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor