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INDICAÇÃO Nº. 509/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que adote as providências necessárias para a implantação do
Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) no Município de Rio das
Ostras, com a finalidade de prestar atendimento humanizado, especializado e
multidisciplinar às mulheres em situação de violência.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres em
situação de violência, mediante a criação de estrutura adequada para acolhimento e
atendimento especializado.
O Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) possibilita a oferta de
serviços jurídicos, psicológicos e assistenciais em um único espaço, garantindo atendimento
humanizado, escuta qualificada e encaminhamentos eficazes.
A iniciativa encontra amparo na Lei Maria da Penha, que prevê a integração das
ações do Poder Público e o atendimento multidisciplinar às vítimas, bem como nos arts. 23,
I, e 30, I e II, da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao Executivo
Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 06 de abril de 2026.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador - Autor
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