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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060
PROJETO DE LEI Nº 115/2026
EMENTA: Institui o mês "Abril Verde", dedicado
a ações de conscientização, prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Ronald Medeiros Batista
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o mês "Abril Verde", a ser celebrado anualmente durante todo o mês de abril.
Art. 2º – O "Abril Verde" tem como objetivo sensibilizar a população, empregadores e
trabalhadores sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais, em memória às vítimas de acidentes de trabalho.
Art. 3º – Durante o mês de abril, o Poder Executivo Municipal, em parceria com
entidades sindicais, associações comerciais e a sociedade civil, poderá realizar:
• Iluminação de prédios públicos com a cor verde;
• Palestras, seminários e debates sobre segurança do trabalho;
• Campanhas educativas em mídias sociais e espaços públicos;
• Treinamentos específicos para servidores municipais.
Art. 4º – O símbolo da campanha será um laço de cor verde.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2026.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060
JUSTIFICATIVA
A criação do "Abril Verde" em Rio das Ostras fundamenta-se na necessidade
urgente de promover uma cultura de prevenção contra acidentes e doenças no
trabalho. O mês de abril foi escolhido em alusão ao Dia Mundial em Memória às
Vítimas de Acidentes de Trabalho, celebrado em 28 de abril, servindo
como um período de reflexão e ação educativa.
Para um município como Rio das Ostras, que possui uma economia dinâmica
baseada nos setores de serviços, comércio e apoio à indústria de óleo e gás, a
segurança ocupacional é estratégica. A implementação de campanhas de
conscientização não apenas protege a integridade física e mental dos trabalhadores
locais, como também gera benefícios econômicos diretos, reduzindo afastamentos,
custos com saúde pública e impactos previdenciários.
Portanto, este projeto busca unir o Poder Público, empresas e a sociedade civil
em um esforço conjunto para transformar ambientes laborais em espaços mais
seguros, dignos e saudáveis para todos os cidadãos riostrenses.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2026.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
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