materia nº 536/2026

INDICAÇÃO Nº. 536/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que promova a criação e implantação de ciclovia ao longo da 
Estrada de Cantagalo, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à melhoria da mobilidade urbana e à promoção 
da segurança viária, tendo em vista o significativo fluxo de ciclistas que utilizam a 
Estrada de Cantagalo como meio de transporte e prática esportiva, sem a devida 
infraestrutura adequada.
A ausência de ciclovia expõe os usuários a riscos constantes de acidentes, 
o que evidencia a necessidade de intervenção do Poder Público para garantir 
condições seguras de deslocamento.
A medida encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, 
que assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, bem como no art. 182, que trata da política de desenvolvimento urbano. 
Ademais, está em consonância com a Lei nº 12.587/2012, que estabelece como 
diretrizes a prioridade dos modos de transporte não motorizados e a promoção da 
segurança nos deslocamentos.
Destaca-se, ainda, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê 
a adoção de medidas que garantam a segurança de todos os usuários da via, 
incluindo ciclistas.
Dessa forma, a implantação da ciclovia contribuirá para a organização do 
tráfego, a redução de acidentes, o incentivo ao uso de transporte sustentável e a 
melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao 
Executivo Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de abril de 2026.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador - Autor