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INDICAÇÃO Nº. 542/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
elaboração de Projeto de Lei instituindo o Programa “Rio das Ostras Inteligente e
Segura”, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação de sistema
de videomonitoramento inteligente, integrado ao uso de tecnologias de análise de
dados e reconhecimento de padrões, visando ao fortalecimento da segurança pública
e à proteção da população.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer a segurança pública no Município por meio da
utilização de tecnologias modernas de videomonitoramento e análise de dados,
ampliando a capacidade preventiva e a eficiência das ações da Administração Pública.
A adoção de sistemas inteligentes contribui para a identificação de situações de risco,
otimiza a atuação da Guarda Municipal e possibilita maior integração com os órgãos
de segurança, além de aumentar a sensação de segurança da população.
Ressalta-se que a medida deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei
Geral de Proteção de Dados, garantindo o uso responsável e adequado das
informações.
Diante do relevante interesse público, submete-se a presente indicação à apreciação
do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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