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INDICAÇÃO Nº. 5452026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a divulgação periódica da
disponibilidade de medicamentos nas farmácias municipais e unidades de saúde
vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso à informação por parte dos
usuários da rede pública de saúde, garantindo transparência quanto à disponibilidade
de medicamentos nas farmácias municipais.
A ausência de informação prévia sobre os estoques disponíveis gera deslocamentos
desnecessários, aumento de filas e desgaste físico e emocional dos usuários,
especialmente daqueles que dependem continuamente de medicamentos para
tratamento de saúde.
A divulgação atualizada dos medicamentos, por meio de canais digitais e informativos
nas próprias unidades de saúde, permite maior organização do serviço público,
melhora o fluxo de atendimento e contribui para a eficiência na reposição dos
estoques.
Importante destacar que a medida encontra respaldo na legislação federal,
especialmente na Lei nº 8.080/1990, bem como na Lei nº 14.654/2023, que estabelece
a obrigatoriedade de divulgação dos estoques de medicamentos no âmbito do SUS,
reforçando o princípio da publicidade e o direito à informação.
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Sala das Sessões, 09 de abril de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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