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INDICAÇÃO Nº.556/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das
providências necessárias para a criação de uma Cartilha Municipal contendo
informações sobre os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso da população às informações
relativas aos seus direitos no âmbito da saúde pública, promovendo maior
transparência e eficiência no atendimento prestado à comunidade.
A cartilha poderá conter orientações sobre o funcionamento da rede municipal de
saúde, os serviços disponíveis, os procedimentos para marcação de consultas e
exames, além de informações sobre unidades de atendimento, telefones úteis e canais
para registro de denúncias, reclamações e solicitações.
A disponibilização desse material, inclusive em formato digital, contribuirá para que os
munícipes tenham melhor compreensão sobre o acesso aos serviços de saúde,
evitando deslocamentos desnecessários e reduzindo a sobrecarga em determinadas
unidades.
A medida também fortalece o exercício da cidadania, permitindo que a população
conheça e reivindique seus direitos de forma adequada, melhorando a qualidade do
atendimento e a organização do sistema de saúde municipal.
Dessa forma, a iniciativa se mostra de relevante interesse público para o Município de
Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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