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INDICAÇÃO Nº. 5602026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
adoção de providências para assegurar a emissão de comprovante de atendimento a
todos os usuários dos serviços de urgência e emergência da rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem como objetivo promover maior transparência,
segurança e respeito aos cidadãos que utilizam os serviços de urgência e emergência
da rede municipal de saúde de Rio das Ostras.
A emissão de comprovante de atendimento garante ao usuário um registro formal de
sua passagem pela unidade de saúde, o que pode ser essencial para fins trabalhistas,
comprovação de atendimento médico, acompanhamento clínico e até mesmo para
resguardar direitos em eventuais situações administrativas ou judiciais.
Além disso, a medida contribui para a organização dos serviços públicos, fortalecendo
o controle interno, a rastreabilidade dos atendimentos e a confiança da população no
sistema de saúde municipal.
Trata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo e de grande impacto positivo, que
reforça os princípios da transparência, eficiência e humanização no atendimento
público.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente indicação pelo Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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