materia nº 5/2026

Processo: 512/2026
Data: 30/04/2026
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2026
OFÍCIO Nº143/2026 - GAB
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Rio das Ostras,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIO Nº 143/2026 - GAB
Rio das Ostras, 27 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 005/2026
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 005, de 27 de abril
de 2026 e a respectiva Mensagem, que revoga o artigo 578 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar
nº 0097, de 30 de janeiro de 2026, que especifica.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
Atenciosament:
CARLOS AUGUSTO o BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO pe
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que revoga o art. 578 e seu Parágrafo Único, da
Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026.
A presente alteração legislativa se deve ao fato de a atual redação do artigo revogado dar margem à
interpretação equivocada de que alguns cargos técnicos da Controladoria-Geral do Município pudessem
ser ocupados por Cargos em Comissão.
A Constituição Federal traz as hipóteses privativas de funções administrativas a serem exercidas por Cargo
em Comissão, não podendo o legislador infraconstitucional ampliar essas hipóteses.
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a
aprovação, EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2026.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SS “QUE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Revoga o artigo 578 e seu Parágrafo Único, da Lei
Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026,
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o art. 578 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2026.
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras