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INDICAÇÃO Nº 572/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine, junto aos
órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social e à Secretaria Municipal de Fazenda, a imediata divulgação do
cronograma de cadastramento, análise e pagamento do Auxílio Municipal Emergencial,
instituído pela Lei nº 3.189, de 18 de março de 2026, bem como a adoção de medidas para
garantir a efetiva implementação do benefício.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária diante da ausência de informações claras à
população acerca da execução do Auxílio Municipal Emergencial, mesmo após a publicação
da Lei nº 3.189/2026.
Diversas famílias atingidas pelas fortes chuvas vêm relatando dificuldades para obter
informações sobre como acessar o benefício, o que compromete a efetividade da medida,
que possui caráter emergencial.
Dessa forma, torna-se essencial que o Poder Executivo adote providências imediatas
para garantir transparência, acesso à informação e celeridade na concessão do auxílio,
assegurando que o benefício alcance, de fato, as famílias que mais necessitam.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2026
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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