materia nº 133/2026

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 133/2026
EMENTA: Dispõe sobre a instalação do 
dispositivo denominado “Bueiro Inteligente” 
no Município de Rio das Ostras/RJ, e 
estabelece diretrizes para sua implantação e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
 LEI :
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a instalação 
de “bueiros inteligentes”, em novos loteamentos, no sistema de drenagem pluvial 
urbana., como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º Esta lei aplica-se:
I – Aos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários;
II – Às novas obras de drenagem pluvial;
III – aos bueiros que forem substituídos, reformados ou ampliados;
IV – Gradualmente aos bueiros já existentes, conforme cronograma técnico 
elaborado pelo Poder Executivo, priorizando áreas com histórico de 
alagamentos.
Art. 3º Considera-se “Bueiro Inteligente” o dispositivo instalado no interior das 
bocas de lobo ou galerias pluviais, composto por caixa coletora removível ou 
mecanismo equivalente, destinado a:
I – Permitir o livre escoamento das águas pluviais;
II – Reter resíduos sólidos;
III – Evitar obstruções na rede de drenagem;
IV – Reduzir riscos de enchentes e alagamentos.
Parágrafo único. O equipamento deverá obedecer às normas técnicas 
aplicáveis e ser dimensionado conforme a capacidade hidráulica da via e da rede 
existente.
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Art. 4º Nos novos loteamentos, a instalação do 
dispositivo será condição para aprovação do projeto e emissão do habite-se ou aceite 
definitivo das obras.
Art. 5º A manutenção e limpeza periódica dos dispositivos instalados em vias 
públicas serão de responsabilidade do Poder Executivo, podendo:
I – Ser executadas por equipe própria;
II – Ser incluídas em contratos de concessão ou terceirização;
III – Contar com parcerias público-privadas.
Art. 6º O Poder Executivo deverá:
I – Elaborar cronograma de implantação progressiva;
II – Priorizar bairros e vias com maior incidência de alagamentos;
III – Promover campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos;
IV – Publicar relatório anual de monitoramento da eficiência do sistema.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Justificativa
O Município de Rio das Ostras enfrenta recorrentes episódios de alagamentos, 
especialmente em períodos de chuvas intensas, causando transtornos à população, 
prejuízos ao comércio e danos à infraestrutura pública.
Grande parte desses problemas decorre do acúmulo de resíduos sólidos nas 
bocas de lobo, que impedem o escoamento adequado das águas pluviais.
O dispositivo denominado “Bueiro Inteligente” atua como sistema preventivo, 
funcionando como peneira interna que retém resíduos sólidos e facilita a limpeza 
periódica, aumentando a eficiência da drenagem urbana e reduzindo custos futuros 
com desobstruções emergenciais.
Diversos municípios brasileiros já adotaram soluções semelhantes, obtendo 
resultados positivos na redução de alagamentos e melhoria da drenagem urbana.
A implantação gradual do sistema em Rio das Ostras representa medida 
preventiva, economicamente viável e ambientalmente responsável, contribuindo para 
a eficiência da drenagem pluvial e para a qualidade de vida da população.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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A medida está em consonância com a competência 
municipal prevista no art. 30, I e V da Constituição Federal, que autoriza o Município 
a legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos.
Diante do relevante interesse público envolvido, da necessidade de 
aprimoramento das políticas de proteção animal e da consonância com os preceitos 
constitucionais, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Rio das Ostras RJ 20 de fevereiro de 2026
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor