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INDICAÇÃO Nº. 579/2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, QUE VIABILIZEM ESTUDOS OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE
UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Unidade do IML em Rio das Ostras, contribuirá em muito
com a melhoria do atendimento, o qual a população de nossa cidade e Municípios
circunvizinhos não conta, infelizmente, com este benefício. Esta medida se faz
necessária, uma vez que são realizados, além das autópsias e laudos cadavéricos, vários
outros exames de corpo de delito e demais perícias, como: exame de lesões corporais,
exame de constatação de embriaguez ou intoxicação por substância de qualquer
natureza, exame de constatação de violência sexual, exame de sanidade mental, exame
de constatação de idade, exame de constatação de doença sexualmente transmissível, e
todas as demais “perícias” que interessam à Justiça e que demandem a opinião de
especialistas em “Medicina Legal”. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2026.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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