materia nº 12/2026

REQUERIMENTO Nº 012/2026
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, REQUER à Sra. Marcelle Raquel de Mattos 
Martins, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras, informações 
acerca do Processo Administrativo nº 62.174/2024, referente à empresa MGS Clean Soluções e 
Serviços Ltda, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e 
equipamentos necessários às unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer.
Considerando a necessidade de fiscalização da correta execução contratual, especialmente no 
que se refere às condições de trabalho dos funcionários terceirizados e eventual pagamento de 
adicional de insalubridade, requeiro o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa MGS Clean Soluções 
e Serviços Ltda, incluindo: 
o contrato principal; 
o termos aditivos; 
o planilhas de composição de custos; 
o termo de referência; 
o memória de cálculo e demais anexos. 
2. Informar se na composição financeira e planilha de custos do contrato existe previsão de 
pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários vinculados à execução dos 
serviços. 
3. Em caso positivo, informar: 
o quais funções possuem previsão de adicional de insalubridade; 
o percentual previsto; 
o quantidade de funcionários contemplados; 
o valor mensal destinado ao pagamento do benefício; 
o forma de fiscalização realizada pela Administração Municipal quanto ao efetivo 
repasse aos trabalhadores. 
4. Encaminhar cópia: 
o dos laudos técnicos de insalubridade utilizados para composição do contrato; 
o da planilha de custos detalhada; 
o dos comprovantes ou documentos apresentados pela empresa demonstrando o 
efetivo pagamento do adicional aos funcionários, caso existente. 
5. Informar se a Administração Municipal realiza conferência periódica dos contracheques, 
folhas de pagamento ou demais documentos trabalhistas dos funcionários terceirizados 
vinculados ao contrato. 
6. Nome completo e matrícula dos fiscais do contrato e responsáveis pela fiscalização 
administrativa e trabalhista da execução contratual, com cópia dos respectivos atos de 
designação. 
7. Informar se já houve: 
o denúncia; 
o reclamação trabalhista; 
o notificação; 
o apontamento da fiscalização; 
o procedimento administrativo;
o relacionado ao não pagamento de insalubridade ou descumprimento de 
obrigações trabalhistas pela empresa. 
Solicito, ainda, que as informações sejam encaminhadas em meio físico ou digital, dentro do 
prazo legal, para fins de fiscalização e acompanhamento da execução contratual pelo Poder 
Legislativo.
Ressalto que o presente requerimento possui caráter institucional e fundamenta-se na função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, visando assegurar transparência, legalidade, proteção dos 
trabalhadores e correta aplicação dos recursos públicos.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizatória do 
Poder Legislativo quanto à execução do contrato firmado com a empresa MGS Clean Soluções e 
Serviços Ltda, referente ao Processo Administrativo nº 62.174/2024 – SEMEDE.
A solicitação busca esclarecer se há previsão contratual de adicional de insalubridade para os 
funcionários terceirizados e se os respectivos valores estão sendo efetivamente repassados aos 
trabalhadores, garantindo transparência, legalidade e proteção aos direitos trabalhistas.
O requerimento fundamenta-se nas atribuições fiscalizatórias conferidas ao Vereador pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras e visa assegurar o correto 
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da execução contratual.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor