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REQUERIMENTO Nº 013/2026
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, REQUER à Sra. Marcelle Raquel de Mattos
Martins, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Rio das Ostras, informações detalhadas
referentes às políticas públicas de educação inclusiva na rede municipal de ensino, tendo em vista a
ausência de resposta ao Ofício nº 034/2026 – Gabinete do Vereador Leonardo de Paula Tavares.
A presente solicitação possui como finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, especialmente no acompanhamento das condições de atendimento
aos alunos com deficiência matriculados na rede municipal.
Diante disso, requeiro o encaminhamento das seguintes informações:
Auxiliares Educacionais (AE)
1. Quantitativo total de auxiliares educacionais atualmente em atuação na rede municipal;
2. Número de profissionais convocados e empossados no ano de 2026;
3. Existência de déficit de profissionais e, em caso positivo, estimativa da demanda
reprimida.
Alunos com deficiência
4. Quantitativo total de alunos com deficiência matriculados na rede municipal;
5. Especificação por tipo de deficiência;
6. Quantitativo de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Salas de Recursos Multifuncionais
7. Relação das unidades escolares que possuem Salas de Recursos Multifuncionais em
funcionamento;
8. Relação das unidades que possuem salas desativadas ou sem funcionamento;
9. Quantitativo de alunos atendidos por cada sala.
Distribuição de profissionais
10.Número de auxiliares educacionais por unidade escolar;
11.Quantidade de alunos atendidos por cada profissional;
12.Quantitativo total de professores e auxiliares educacionais na rede municipal, com
discriminação das respectivas lotações.
Atendimento Educacional Especializado
13.Relação das unidades que possuem Salas de Recursos em funcionamento;
14.Quantidade total de alunos matriculados por unidade;
15.Quantitativo de alunos efetivamente atendidos nas Salas de Recursos.
Transporte Escolar
16.Quantidade de ônibus escolares em funcionamento;
17.Quantos veículos são adaptados com acessibilidade;
18.Número de alunos cadastrados no transporte escolar;
19.Existência de fila de espera para o serviço e, em caso positivo, o quantitativo de alunos
aguardando atendimento.
Intérpretes de Libras
20.Quantidade de intérpretes de Libras atualmente disponíveis na rede municipal;
21.Relação das unidades escolares que possuem intérprete de Libras;
22.Quantidade de alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na rede
municipal;
23.Informação sobre eventual déficit de intérpretes de Libras e quais medidas estão sendo
adotadas para suprir a demanda existente;
24.Informar se há alunos sem acompanhamento de intérprete, mesmo necessitando do
profissional para acompanhamento pedagógico.
Solicito, ainda, que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, em meio físico ou
digital, para fins de análise, fiscalização e acompanhamento por esta Casa Legislativa.
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem
como nos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela Constituição Federal, pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), pela Lei nº 12.764/2012 e demais legislações
aplicáveis à educação inclusiva.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo quanto às políticas públicas de educação inclusiva no Município de Rio das Ostras.
A proposição se faz necessária diante da ausência de resposta ao Ofício nº 034/2026, bem
como das constantes demandas recebidas por familiares de alunos com deficiência,
especialmente relacionadas à falta de auxiliares educacionais e intérpretes de Libras em unidades
da rede municipal.
As informações solicitadas são essenciais para acompanhamento das condições de
acessibilidade, inclusão e suporte especializado oferecidos aos alunos com deficiência, garantindo
o cumprimento da legislação vigente e a efetivação do direito à educação inclusiva.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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