materia nº 610/2026

INDICAÇÃO Nº. 610/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e implantação de uma unidade do 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro Mar do Norte, utilizando, 
se possível, o imóvel disponibilizado pela Associação de Moradores da localidade ou 
outro espaço que o Poder Executivo entender pertinente para instalação da unidade.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade atender antiga e legítima reivindicação dos 
moradores do bairro Mar do Norte, localidade situada em região distante da área central do 
Município e próxima à divisa com o Município de Macaé, que atualmente não conta com unidade 
própria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Atualmente, os moradores do bairro são obrigados a se deslocarem até o CRAS do 
bairro Âncora para acesso aos serviços socioassistenciais, situação que gera dificuldades 
significativas à população, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social, 
idosos, pessoas com deficiência, gestantes, mães com crianças pequenas e cidadãos sem 
condições adequadas de transporte.
A ausência de uma unidade própria de atendimento no bairro compromete o acesso 
pleno da população aos serviços essenciais de assistência social, acompanhamento familiar, 
programas de transferência de renda, Cadastro Único, orientações sociais e demais políticas 
públicas vinculadas à proteção social básica.
A implantação de um CRAS no bairro Mar do Norte representa medida de grande 
relevância social, permitindo maior proximidade entre o Poder Público e a população local, 
ampliando o acesso aos serviços públicos e fortalecendo a rede municipal de assistência social.
Importante destacar que a Associação de Moradores do bairro já manifestou 
interesse em colaborar com a iniciativa, disponibilizando imóvel para possível instalação da 
unidade, sem prejuízo da utilização de outro espaço que o Poder Executivo entender mais 
adequado à implantação do equipamento público.
A iniciativa proporcionará maior dignidade, inclusão social e efetividade às políticas 
públicas assistenciais, garantindo atendimento mais humanizado, acessível e compatível com 
as necessidades da população residente naquela importante região do Município.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e 
implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro 
Mar do Norte, como medida de fortalecimento da assistência social e ampliação do acesso da 
população aos serviços públicos essenciais.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026. 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador