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INDICAÇÃO Nº. 627/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO
DO BANCO MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS,
HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS PARA CUIDADOS EM DOMICÍLIO.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo instituir o Banco Municipal de Empréstimo de Equipamentos
Médicos para Cuidados em Domicílio, iniciativa de grande relevância social e sanitária,
especialmente diante do aumento da demanda por cuidados prolongados fora do ambiente
hospitalar. Muitos munícipes, após alta hospitalar, necessitam de equipamentos específicos
para continuidade de seu tratamento em casa, tais como cadeiras de rodas, camas
hospitalares e outros dispositivos essenciais. Entretanto, o custo desses equipamentos
inviabiliza o acesso por parcela significativa da população. A proposta busca suprir essa
lacuna, promovendo maior dignidade aos pacientes e suas famílias, além de contribuir para a
desospitalização responsável, reduzindo a sobrecarga da rede pública de saúde. Ademais, a
iniciativa está em consonância com o princípio da eficiência administrativa e com a
competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme
previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Importante destacar que a indicação
não cria obrigações diretas incompatíveis com a iniciativa privativa do Poder Executivo,
limitando-se a instituir diretrizes de política pública, permitindo sua regulamentação posterior
pelo Executivo Municipal, respeitando assim o princípio da separação dos poderes. Além
disso, a possibilidade de formação do estoque por meio de doações e parcerias reforça o
caráter colaborativo da proposta, reduzindo custos para o erário e incentivando a participação
da sociedade civil e da iniciativa privada. Diante do exposto, considerando o relevante
interesse público da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2026
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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