materia nº 15/2026

REQUERIMENTO Nº 015/2026
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUERER informações ao Poder Executivo Municipal acerca da 
execução da Emenda Impositiva nº 007/2025, de autoria deste parlamentar, destinada ao evento 
“FESTIVAL TEEN KIDS”, diante de denúncia recebida neste domingo, relatando possível 
irregularidade na aplicação dos recursos públicos vinculados à referida emenda. 
Conforme relatado, o evento estaria sendo realizado em área particular, com cobrança de 
ingresso ao público, fato que demanda esclarecimentos imediatos quanto à correta destinação e 
execução dos recursos públicos empregados. Diante disso, requer sejam encaminhadas as 
seguintes informações: 
1. Cópia integral do processo administrativo referente à execução da Emenda Impositiva nº 
007/2025; 
2. Qual a forma de execução dos recursos destinados ao evento “Festival Teen Kids”; 
3. Se houve autorização formal do Município para utilização dos recursos públicos em evento 
realizado em área particular; 
4. Se a Administração Pública tinha conhecimento da cobrança de ingresso para acesso ao 
evento; 
5. Qual o fundamento legal utilizado pela municipalidade para permitir a execução de recursos 
públicos em evento com cobrança de entrada; 
6. Encaminhamento de todos os documentos relacionados à execução financeira da emenda, 
incluindo empenhos, contratos, notas fiscais, plano de trabalho, relatórios de execução e 
pareceres técnicos eventualmente existentes.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder 
Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos oriundos de 
emenda impositiva parlamentar.
Este parlamentar recebeu denúncia relatando possível irregularidade na execução da Emenda 
Impositiva nº 007/2025, destinada ao evento “Festival Teen Kids”, considerando a informação de 
que o referido evento estaria sendo realizado em área particular e mediante cobrança de ingresso 
ao público.
Diante da gravidade dos fatos narrados, faz-se necessária a obtenção de informações e 
documentos oficiais que permitam verificar a legalidade, legitimidade e regularidade da aplicação 
dos recursos públicos vinculados ao evento, bem como eventual observância aos princípios 
constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade 
e interesse público.
A solicitação também busca garantir transparência perante a população de Rio das Ostras, 
assegurando que os recursos provenientes de emendas parlamentares estejam sendo executados 
de forma adequada, com observância às normas legais e aos objetivos públicos que 
fundamentaram sua destinação.
Assim, o presente requerimento visa exclusivamente o esclarecimento dos fatos e o pleno 
exercício da atividade fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-Autor