REQUERIMENTO Nº 016/2026
O Vereador que o presente subscreve, no exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato
parlamentar, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, REQUER ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Matos Torres, o encaminhamento de informações e
documentos detalhados referentes ao Processo Administrativo nº 18970/2025, relacionado ao contrato
firmado com a empresa ECOMIX, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana, roçada,
varrição, manutenção e serviços correlatos no Município de Rio das Ostras.
O presente requerimento decorre das informações obtidas durante reuniões realizadas pela Comissão
de Meio Ambiente com servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento contratual, ocasião
em que surgiram dúvidas relevantes acerca da execução dos serviços, metodologia de medição,
composição de custos, quantitativo operacional, controle de fiscalização e efetiva prestação contratual.
Diante disso, REQUEIRO o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
1. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DAS MEDIÇÕES
1.1. Cópia integral de todas as medições realizadas no âmbito do contrato desde o início da execução
contratual, contendo:
• datas;
• bairros e locais atendidos;
• quantitativos executados;
• memória de cálculo;
• critérios utilizados;
• metodologia de aferição;
• identificação dos fiscais responsáveis pela validação;
• relatórios de conferência;
• relatórios internos de divergência eventualmente existentes.
1.2. Informar detalhadamente:
• qual metodologia é utilizada para cálculo do metro linear e metro quadrado dos serviços executados;
• quais tabelas, cartilhas, índices ou referências técnicas são utilizadas para composição dos valores
pagos;
• se a composição dos custos possui como base tabelas da EMOP, IBAM ou outro órgão técnico;
• se há composição de custos envolvendo equipamentos náuticos, embarcações, marinheiros ou serviços
de limpeza de ilhas.
1.3. Encaminhar planilhas completas de composição de custos unitários dos serviços executados no
contrato.
2. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ILHAS, PRAIAS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO
2.1. Informar:
• se os serviços de limpeza de ilhas previstos contratualmente vêm sendo executados;
• quais ilhas ou localidades possuem previsão contratual de atendimento;
• periodicidade dos serviços;
• datas das execuções realizadas;
• forma de acesso utilizada;
• identificação das equipes responsáveis.
2.2. Informar se há embarcação vinculada ao contrato e:
• identificação completa da embarcação;
• cópia da documentação;
• contrato ou vínculo de utilização;
• nome do marinheiro eventualmente vinculado ao serviço;
• comprovação de utilização efetiva.
2.3. Informar se os custos relacionados a embarcação e marinheiro impactam direta ou indiretamente
no valor do metro linear ou metro quadrado pago à empresa.
3. DOS RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS E FISCALIZAÇÃO
3.1. Encaminhar cópia integral dos relatórios fotográficos utilizados para validação das medições e
fiscalização contratual.
3.2. Informar:
• se existe obrigatoriedade de georreferenciamento das imagens;
• se as fotografias possuem registro automático de data, horário e localização;
• qual sistema é utilizado para armazenamento e controle dessas imagens;
• quais critérios são adotados para validação das fotos encaminhadas pela empresa.
3.3. Informar se houve notificações, glosas, advertências, penalidades ou descontos aplicados à
empresa em razão de:
• ausência de comprovação fotográfica;
• falhas operacionais;
• equipamentos irregulares;
• divergências de medição;
• descumprimento contratual.
Encaminhar cópia integral das notificações eventualmente expedidas.
4. DOS FISCAIS, SERVIDORES E RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO
4.1. Relação nominal completa de todos os servidores envolvidos na fiscalização, acompanhamento,
validação de medições e gestão contratual, contendo:
• nome completo;
• matrícula;
• cargo;
• função exercida;
• período de atuação;
• lotação;
• ato de designação.
4.2. Informar especificamente:
• quem são os fiscais técnicos;
• quem são os fiscais administrativos;
• quem realiza fiscalização externa;
• quem realiza validação de medições;
• quem possui autorização para lançamento das informações nas planilhas de pagamento.
4.3. Informar quais servidores terceirizados, contratados ou colaboradores auxiliam na fiscalização diária
dos serviços executados.
5. DOS EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
5.1. Relação completa de todos os veículos e equipamentos vinculados ao contrato, contendo:
• placa;
• modelo;
• ano de fabricação;
• tipo de equipamento;
• situação documental;
• vínculo contratual;
• data de inclusão no contrato;
• data de retirada, se houver.
5.2. Informar:
• quais veículos efetivamente operam diariamente;
• quantitativo médio diário de caminhões, retroescavadeiras, máquinas de roçada mecanizada e demais
equipamentos;
• quantidade atual de funcionários vinculados ao contrato;
• quantitativo previsto originalmente no edital e quantitativo atualmente em operação.
5.3. Encaminhar:
• cópia dos CRLVs;
• contratos de locação;
• documentos de propriedade;
• comprovantes de regularidade documental;
• comprovação de atendimento à exigência contratual referente ao ano mínimo de fabricação dos veículos
e máquinas.
5.4. Informar se houve utilização de:
• veículos substitutos;
• equipamentos não previstos contratualmente;
• ônibus;
• maquinários cedidos;
• equipamentos compartilhados com outras Secretarias.
6. DO CONTROLE OPERACIONAL E SISTEMAS DE MONITORAMENTO
6.1. Informar se a empresa possui sistema de rastreamento e monitoramento da frota vinculada ao
contrato.
6.2. Em caso positivo:
• qual sistema é utilizado;
• quem possui acesso;
• se o Município possui acesso em tempo real;
• se existem relatórios de rastreamento arquivados.
6.3. Encaminhar cópia dos relatórios de monitoramento operacional disponíveis.
7. DAS NOTIFICAÇÕES, PENALIDADES E GLOSAS
7.1. Informar todas as notificações realizadas desde o início da execução contratual.
7.2. Informar:
• quais irregularidades foram constatadas;
• quais medidas corretivas foram exigidas;
• se houve aplicação de multa;
• glosa;
• advertência;
• retenção de pagamento;
• ou instauração de processo administrativo sancionador.
7.3. Encaminhar cópia integral dos respectivos documentos.
8. DAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS
8.1. Informar:
• onde funciona oficialmente a sede operacional da empresa;
• se o Município cedeu espaço físico, pátio, garagem, salas administrativas ou estrutura pública à
empresa;
• qual fundamento legal ou contratual autorizou eventual cessão;
• se existe termo formal de autorização, cessão ou permissão de uso.
8.2. Encaminhar cópia integral dos documentos relacionados.
9. FUNCIONÁRIOS E MÃO DE OBRA
a) Informar a quantidade total de funcionários atualmente vinculados ao contrato;
b) Informar a distribuição dos funcionários por setor e atividade, especificando:
• varrição;
• roçada;
• poda;
• limpeza de praias;
• operação de máquinas;
• coleta de resíduos;
• apoio operacional;
• fiscalização;
• administrativo;
• demais setores existentes.
c) Informar qual quantitativo de funcionários está previsto contratualmente para cada setor;
d) Informar o quantitativo atualmente ativo em cada função;
e) Informar se há pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos funcionários,
indicando:
• percentual pago;
• funções contempladas;
• laudo técnico utilizado para concessão.
f) Informar qual o prazo médio adotado pela empresa para reposição de funcionários desligados,
demitidos, afastados ou em férias;
g) Informar se houve redução de efetivo durante a execução do contrato e quais impactos isso gerou na
prestação dos serviços.
Solicito que todas as informações sejam encaminhadas em meio físico e/ou digital, acompanhadas dos
documentos comprobatórios pertinentes, dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Tiago Crisostomos Barbosa
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal, prevista nos artigos 31 da Constituição Federal, 31 da Lei Orgânica Municipal e
demais dispositivos regimentais aplicáveis, especialmente diante das dúvidas, inconsistências e
informações divergentes identificadas no âmbito da execução do contrato administrativo vinculado ao
Processo Administrativo nº 18970/2025, referente à empresa ECOMIX.
Durante reuniões realizadas pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
com fiscais, gestores e responsáveis pelo acompanhamento contratual, surgiram diversos questionamentos
técnicos relacionados à execução dos serviços, composição dos custos contratuais, quantitativo de
funcionários, utilização de veículos e maquinários, controle de medições, fiscalização operacional, estrutura
administrativa disponibilizada à empresa e efetiva prestação dos serviços contratados.
Também foram identificadas dúvidas quanto:
• à compatibilidade dos veículos e equipamentos utilizados com as exigências previstas no edital e
contrato;
• à existência de equipamentos com ano de fabricação divergente do exigido contratualmente;
• à metodologia utilizada para composição do valor do metro linear e metro quadrado dos serviços;
• à possível influência de itens previstos na planilha contratual — como embarcação e marinheiro — na
formação do valor pago pelo Município;
• à fiscalização das medições e validação dos serviços executados;
• ao quantitativo real de funcionários em atividade;
• à reposição de mão de obra;
• ao pagamento de adicionais de insalubridade;
• e à utilização de estruturas públicas pela empresa contratada.
Além disso, verificou-se a necessidade de esclarecimentos mais detalhados acerca dos mecanismos de
controle utilizados pela Administração Pública para aferição da efetiva execução dos serviços prestados,
bem como da atuação dos fiscais e gestores responsáveis pelo acompanhamento do contrato.
Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório e
preventivo, buscando garantir transparência, legalidade, eficiência administrativa e proteção ao erário
público, princípios estes previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A solicitação das informações e documentos ora requeridos visa proporcionar maior clareza sobre a
execução contratual, permitindo à Câmara Municipal exercer adequadamente sua função constitucional de
fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos contratos administrativos firmados pelo Município.
Dessa forma, diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, torna-se imprescindível o
encaminhamento integral das informações solicitadas, para análise técnica e acompanhamento por esta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Tiago Crisostomos Barbosa
Vereador-Autor