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REQUERIMENTO Nº 017/2026
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano Plenário, vem, respeitosamente, REQUER informações ao Poder Executivo Municipal acerca
da execução das Emendas Impositivas destinadas ao evento “FESTIVAL TEEN KIDS”, abaixo
relacionadas:
• Emenda Impositiva nº 001/2025 – Vereador Cláudio Miranda de Paula;
• Emenda Impositiva nº 005/2025 – Vereador Orlando Ferreira Neto;
• Emenda Impositiva nº 007/2025 – Vereador Leonardo de Paula Tavares;
• Emenda Impositiva nº 008/2025 – Vereador André dos Santos Braga;
• Emenda Impositiva nº 009/2025 – Vereador Sidnei Mattos Filho;
• Emenda Impositiva nº 010/2025 – Vereador Rodrigo Jorge Barros;
• Emenda Impositiva nº 012/2025 – Vereador Alberto Moreira Jorge;
• Emenda Impositiva nº 013/2025 – Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes;
• Emenda Impositiva nº 014/2025 – Vereador Edson Carlos Gomes de Oliveira.
Diante disso, requer sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Cópia integral dos processos administrativos referentes à execução das Emendas Impositivas
acima mencionadas;
2. Qual a forma de execução dos recursos destinados ao evento “Festival Teen Kids”;
3. Qual o fundamento legal utilizado pela municipalidade para permitir a execução de recursos
públicos em evento com cobrança de entrada;
4. Encaminhamento de todos os documentos relacionados à execução financeira das emendas,
incluindo empenhos, contratos, notas fiscais, plano de trabalho, relatórios de execução e pareceres
técnicos eventualmente existentes.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador-Autor
Orlando Ferreira Neto
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
REQUERIMENTO Nº 017/2026
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder
Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos oriundos de
emendas impositivas parlamentares destinadas ao evento “Festival Teen Kids”.
A solicitação das informações e documentos mencionados visa proporcionar maior transparência
acerca da execução dos recursos públicos, permitindo a esta Casa Legislativa acompanhar a forma de
aplicação das emendas, os procedimentos administrativos adotados e a regularidade da execução
financeira dos valores destinados ao referido evento.
O acompanhamento da destinação e utilização dos recursos públicos constitui dever institucional do
Poder Legislativo, sendo essencial para assegurar observância aos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e interesse público.
Dessa forma, o presente requerimento busca apenas o devido esclarecimento das informações
relativas à execução das emendas parlamentares mencionadas, garantindo transparência e publicidade
aos atos administrativos praticados pela municipalidade.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador-Autor
Orlando Ferreira Neto
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA - Requerimento 017/2026
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador-Autor
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
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