| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Inclui o art. 39-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 043/2019 EMENTA: Inclui o art. 39-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – Inclui o art. 39-A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 39-A– É de competência do vereador a fiscalização do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou cedidos de outros órgãos e que prestam serviços especificamente em seu gabinete.” Art. 2°. – A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de fevereiro de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1° Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2° Secretário