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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando Informação permanente no nosso município.
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 Projeto de lei 063/2019
 Ementa: Dispõe sobre as medidas de prevenção e 
 Combate à violência contra mulher levando
 Informação permanente no nosso município. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA: 
Art. 1º – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a Lei de CAMPANHA 
PERMANTE INFORMATIVA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.
I – Chamar atenção da sociedade Riostrense, divulgar de forma ampla e consistente 
em ações constantes, ininterruptas cartazes, panfletos informativos com endereço e telefone 
do CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO APOIO A MULHER) E DO DISQUE 180.
II – Facilitar e orientar a denúncia contra o agressor, pois qualquer cidadão pode 
fazê-lo sempre que o agredido se opuser em fazer por medo de represália, contendo 
informações acerca das medidas a serem adotadas.
III - Conscientizar através da campanha permanente a população, os turistas, os 
passageiros e clientes dos comércios em geral, sobre a importância e gravidade do tema, da 
situação no país sobre esses crimes.
III – Para os fins dessa Lei, considera-se todo comportamento indesejado de caráter 
violento, seja verbal, material, físico, intimidatório, hostil, humilhante ou desestabilizador.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2019
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador - autor
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JUSTIFICATIVA:
O combate e a prevenção a violência contra a mulher são um dever do Estado, 
porém não impede o nosso município de contribuir e atuar ativamente na defesa delas.
É necessário o nosso município esclarecer e orientar a população continuamente, 
em parceria com o transporte coletivos, comerciantes e empresários em geral que esse crime 
deve ser combatido, como as demais formas de violência e preconceito contra as mulheres.
Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas vitimas, devem
ser adotadas tais medidas citadas nessa Lei, evitando assim que fique impune e ou se 
caracterize cada vez mais como normal esse tipo de violência.
Será um passo importante para o nosso município na defesa das mulheres e no 
enfrentamento deste crime.
 
 
 
 
 

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