| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando Informação permanente no nosso município. |
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1 Projeto de lei 063/2019 Ementa: Dispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando Informação permanente no nosso município. A Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA: Art. 1º – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a Lei de CAMPANHA PERMANTE INFORMATIVA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. I – Chamar atenção da sociedade Riostrense, divulgar de forma ampla e consistente em ações constantes, ininterruptas cartazes, panfletos informativos com endereço e telefone do CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO APOIO A MULHER) E DO DISQUE 180. II – Facilitar e orientar a denúncia contra o agressor, pois qualquer cidadão pode fazê-lo sempre que o agredido se opuser em fazer por medo de represália, contendo informações acerca das medidas a serem adotadas. III - Conscientizar através da campanha permanente a população, os turistas, os passageiros e clientes dos comércios em geral, sobre a importância e gravidade do tema, da situação no país sobre esses crimes. III – Para os fins dessa Lei, considera-se todo comportamento indesejado de caráter violento, seja verbal, material, físico, intimidatório, hostil, humilhante ou desestabilizador. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de maio de 2019 Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador - autor 2 JUSTIFICATIVA: O combate e a prevenção a violência contra a mulher são um dever do Estado, porém não impede o nosso município de contribuir e atuar ativamente na defesa delas. É necessário o nosso município esclarecer e orientar a população continuamente, em parceria com o transporte coletivos, comerciantes e empresários em geral que esse crime deve ser combatido, como as demais formas de violência e preconceito contra as mulheres. Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas vitimas, devem ser adotadas tais medidas citadas nessa Lei, evitando assim que fique impune e ou se caracterize cada vez mais como normal esse tipo de violência. Será um passo importante para o nosso município na defesa das mulheres e no enfrentamento deste crime.