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materia nº 397/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 397 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Adicional de Produtividade Fiscal para os Fiscais Sanitários lotados no departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização (DEVISA).
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INDICAÇÃO Nº. 397/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a criação do Adicional de Produtividade Fiscal para os Fiscais 
Sanitários lotados no departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização 
(DEVISA).
JUSTIFICATIVA
Os Fiscais Sanitários do nosso município encontram-se com uma grande 
defasagem salarial no que preconiza a ANVISA em sua portaria 333 de 
2019.Trabalham com grande insegurança jurídica, pois devido a falta de 
veículos oficiais os mesmos se deslocam para atender a demanda de processos 
de licenciamento sanitário e denúncias recebidas pela Vigilância Sanitária por
meios próprios, sem nenhuma contrapartida do município. Vale ressaltar que para 
obtenção do alvará de localização e funcionamento é necessário o documento de 
Licenciamento Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária sem o qual as 
empresas não podem participar de licitações, ou no caso das farmácias de 
manipulação e drogarias adquirirem remédios ou matérias primas entre outras 
limitações.
Sala das sessões, 25 de junho de 2019.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor

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