| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Adicional de Produtividade Fiscal para os Fiscais Sanitários lotados no departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização (DEVISA). |
| native_id | 276 |
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INDICAÇÃO Nº. 397/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Adicional de Produtividade Fiscal para os Fiscais Sanitários lotados no departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização (DEVISA). JUSTIFICATIVA Os Fiscais Sanitários do nosso município encontram-se com uma grande defasagem salarial no que preconiza a ANVISA em sua portaria 333 de 2019.Trabalham com grande insegurança jurídica, pois devido a falta de veículos oficiais os mesmos se deslocam para atender a demanda de processos de licenciamento sanitário e denúncias recebidas pela Vigilância Sanitária por meios próprios, sem nenhuma contrapartida do município. Vale ressaltar que para obtenção do alvará de localização e funcionamento é necessário o documento de Licenciamento Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária sem o qual as empresas não podem participar de licitações, ou no caso das farmácias de manipulação e drogarias adquirirem remédios ou matérias primas entre outras limitações. Sala das sessões, 25 de junho de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador - Autor