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materia nº 464/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 464 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, constituir grupo de trabalho (GT) multidisciplinar para fins de estudo dos níveis de periculosidade de todos os cargos do Poder Executivo, no sentido de determinar a legalidade do pagamento destes adicionais, aos casos pertinentes, conforme a legislação superior.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
INDICAÇÃO Nº 464/02
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, constituir grupo de 
trabalho (GT) multidisciplinar para fins de estudo dos níveis de 
periculosidade de todos os cargos do Poder Executivo, no 
sentido de determinar a legalidade do pagamento destes 
adicionais, aos casos pertinentes, conforme a legislação 
superior.
JUSTIFICATIVA
Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

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