| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, constituir grupo de trabalho (GT) multidisciplinar para fins de estudo dos níveis de periculosidade de todos os cargos do Poder Executivo, no sentido de determinar a legalidade do pagamento destes adicionais, aos casos pertinentes, conforme a legislação superior. |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INDICAÇÃO Nº 464/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, constituir grupo de trabalho (GT) multidisciplinar para fins de estudo dos níveis de periculosidade de todos os cargos do Poder Executivo, no sentido de determinar a legalidade do pagamento destes adicionais, aos casos pertinentes, conforme a legislação superior. JUSTIFICATIVA Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor