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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-05
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em caçamba coletoras de entulho e dá outras providências ”
native_id288

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 005/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação em caçamba coletoras de entulho 
e dá outras providências ”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de padronização e sinalização retro￾refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra do município. 
Art. 2° - Faz-se obrigatório a identificação nas caçambas coletoras, com nome 
da empresa, CNPJ, telefone para contato, endereço da matriz ou filial 
responsável e a placa do veículo coletor.
Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador autor

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