| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em caçamba coletoras de entulho e dá outras providências ” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 005/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em caçamba coletoras de entulho e dá outras providências ” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de padronização e sinalização retrorefletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra do município. Art. 2° - Faz-se obrigatório a identificação nas caçambas coletoras, com nome da empresa, CNPJ, telefone para contato, endereço da matriz ou filial responsável e a placa do veículo coletor. Sala das sessões, 05 de fevereiro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador autor