| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | “INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 024/2019 EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído, como programa Social direcionado ao idoso, a Guarda Sênior de Rio das Ostras, como parte do cumprimento, em âmbito municipal, da política nacional do idoso prevista na Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 – estatuto do idoso. Art.2º - A Guarda Sênior de Rio das Ostras, após regulamentação, passara a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a pessoas idosas, com visas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente. Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras atenderá a pessoas, de ambos os sexos, e que estejam em condições de saúde – física e mental- para cumprir os misteres do programa. Parágrafo único – Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por invalidez . Art.4° - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras tem por finalidade o aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de proporcionar sua integração às demais gerações. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 Art.5° - Os participantes o programa receberão treinamento especial através de cursos de formação e instituições que capacitem ao exercícios dos funções que lhes forem acometidas com eficiência e disciplina. Parágrafo único - As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior deveram enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação atinente, não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário e atividades compatíveis à sua idade. Art.6° - O chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a disposto nesta lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento. Art.7° - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial é de 100 (cem) idosos, perceberão a título de bolsa – o valor equivalente a um salário mínimo por mês. Art.8° - Adaptar-se-ão, no que couber, ao Programa ora instituído, as diretrizes traçadas pela Lei Municipal n° 2606, de 29 de junho de 2005, que trata dos Programas Sociais para Jovens. Art.9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Guarda Municipal de Rio das Ostras. Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2019. RODRIGO JORGE BARROS VEREADOR - AUTOR