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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-13
Ementa“INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
native_id289

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 024/2019
EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA 
SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, como programa Social direcionado ao idoso, 
a Guarda Sênior de Rio das Ostras, como parte do cumprimento, em âmbito 
municipal, da política nacional do idoso prevista na Lei n° 10.741, de 01 de 
outubro de 2003 – estatuto do idoso.
Art.2º - A Guarda Sênior de Rio das Ostras, após regulamentação, 
passara a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a 
pessoas idosas, com visas à sua integração nas atividades voltadas ao 
trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente. 
Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras atenderá a 
pessoas, de ambos os sexos, e que estejam em condições de saúde – física e 
mental- para cumprir os misteres do programa.
Parágrafo único – Não poderão participar do programa pessoas 
aposentadas por invalidez .
Art.4° - O programa Guarda Sênior de Rio das ostras tem por 
finalidade o aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, 
viabilizando formas alternativas da participação, através do trabalho, em 
convívio capaz de proporcionar sua integração às demais gerações.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
Art.5° - Os participantes o programa receberão treinamento especial 
através de cursos de formação e instituições que capacitem ao exercícios dos 
funções que lhes forem acometidas com eficiência e disciplina.
Parágrafo único - As funções a serem desempenhadas pelo Guarda 
Sênior deveram enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação atinente, 
não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário e atividades 
compatíveis à sua idade.
Art.6° - O chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias a disposto nesta lei, inclusive os critérios de seleção e 
recrutamento.
Art.7° - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial é de 
100 (cem) idosos, perceberão a título de bolsa – o valor equivalente a um salário 
mínimo por mês.
Art.8° - Adaptar-se-ão, no que couber, ao Programa ora instituído, as 
diretrizes traçadas pela Lei Municipal n° 2606, de 29 de junho de 2005, que trata 
dos Programas Sociais para Jovens.
Art.9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária da Guarda Municipal de Rio das Ostras.
Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2019.
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR - AUTOR

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