| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja criado “Programa de Orientação” aos munícipes e outros, que não avaliem compra de imóveis sem antes consultar a Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2893 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INDICAÇÃO Nº 527/02 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja criado “Programa de Orientação” aos munícipes e outros, que não avaliem compra de imóveis sem antes consultar a Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA Esta é uma reivindicação que se faz necessária e urgente, pois, vários compradores de imóveis em Rio das Ostras, vêm tendo prejuízos incalculáveis, ao comprar terrenos em locais de reserva ambiental, área pública, Loteamentos irregulares etc..., justificando assim, a implantação do Programa acima indicado com Propaganda Institucional em todos os níveis. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2002. Edílson Gomes Ribeiro Vereador-autor