br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 283/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reeditado a Lei nº. 1.501/2011, que versa sobre a Criação do Regime Jurídico de concessão da Zona Especial de Negócios, “Nova Zen”, revogada pela Lei nº. 1.826/2013.
native_id29

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 283/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja reeditado a Lei nº. 1.501/2011, que versa 
sobre a Criação do Regime Jurídico de concessão da Zona Especial de 
Negócios, “Nova Zen”, revogada pela Lei nº. 1.826/2013.
J U S T I F I C A T I V A
 Trata-se de uma indicação que visa resgatar e fomentar o desenvolvimento 
sócio-econômico, incentivando a instalação de novos investimentos, 
especialmente no ramo da indústria do petróleo. Pelo exposto, requer a 
aprovação dos nobres Edis para esta indicação.
 Sala das Sessões, 17 de abril de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

open original →