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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa“Dispõe sobre implantação de sistema de informações, via WEB ou por aplicativo, que possibilite total transparência em marcação dos exames e consultas médicas de especialidades disponíveis na Rede Municipal de Saúde, proporcionando aos munícipes modelo seguro e acessível de acompanhamento e, assegure a inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida para execução dos procedimentos.”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 036/2019
EMENTA: “Dispõe sobre 
implantação de sistema de informações, via WEB ou 
por aplicativo, que possibilite total transparência em 
marcação dos exames e consultas médicas de 
especialidades disponíveis na Rede Municipal de 
Saúde, proporcionando aos munícipes modelo 
seguro e acessível de acompanhamento e, assegure a 
inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida 
para execução dos procedimentos.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1° - A Secretaria de Municipal de Saúde deverá implementar os 
meios necessários para disponibilizar a população do município, via WEB, em sistema de 
informações ou aplicativo, a sequência dos protocolos de marcação dos exames e 
consultas médicas de especialidades clínicas, fornecendo ao cidadão LOGIN e SENHA 
para acesso ao sistema.
§. 1° - O Poder Público, por meio de Gerência de Regularização de 
Consultas e Exames, deverá criar metodologia que permita a diferenciação de 
classificação da ordem para marcação de exames e consultas médicas de especialidades, 
garantindo a priorização dos casos mais urgentes.
§. 2º- O Poder Público não poderá alterar a ordem de sequência dos 
exames e das consultas, salvo nos casos em que houver considerável necessidade de 
intervenção, aparado por laudo médico, ou pela metodologia supracitada.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
Art. 2º- Cada cidadão poderá acompanhar via internet a “fila virtual” 
de seu exame ou consulta médica de especialidades clínicas, comparecendo ao local no 
momento exato da sua chamada.
Parágrafo Único – Os casos de não comparecimento nas datas e 
horários agendados para procedimento serão avaliados pelo órgão específico da 
Secretaria Municipal de Saúde e, poderá implicar na perda do direito, que será transferido 
para o próximo da “fila virtual”.
Art. 3º - Será permitido ao cidadão marcar o exame ou consulta para 
si, uma única vez por especialidade, tornando-se vedado o ato de segurar vaga para outra 
pessoa, ou marcar exames ou consultas para várias pessoas em seu login no ambiente 
virtual.
Art. 4º - O sistema de informações da Secretaria de Saúde, criado 
para o controle supracitado deverá criar mecanismos para vedar mais de um acesso até a 
expiração da vaga pleiteada.
Art. 5º - Mensalmente o setor de Regulação e Marcação de 
Consultas, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, deverá emitir e publicar no 
sistema de transparência da Prefeitura, relatórios com quantitativos de exames e consultas 
médicas de especialidades clínicas realizadas na rede, bem como as devidas justificativas 
para eventuais atrasos na “fila virtual”.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2019.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador -autor

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