| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre implantação de sistema de informações, via WEB ou por aplicativo, que possibilite total transparência em marcação dos exames e consultas médicas de especialidades disponíveis na Rede Municipal de Saúde, proporcionando aos munícipes modelo seguro e acessível de acompanhamento e, assegure a inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida para execução dos procedimentos.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 036/2019 EMENTA: “Dispõe sobre implantação de sistema de informações, via WEB ou por aplicativo, que possibilite total transparência em marcação dos exames e consultas médicas de especialidades disponíveis na Rede Municipal de Saúde, proporcionando aos munícipes modelo seguro e acessível de acompanhamento e, assegure a inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida para execução dos procedimentos.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - A Secretaria de Municipal de Saúde deverá implementar os meios necessários para disponibilizar a população do município, via WEB, em sistema de informações ou aplicativo, a sequência dos protocolos de marcação dos exames e consultas médicas de especialidades clínicas, fornecendo ao cidadão LOGIN e SENHA para acesso ao sistema. §. 1° - O Poder Público, por meio de Gerência de Regularização de Consultas e Exames, deverá criar metodologia que permita a diferenciação de classificação da ordem para marcação de exames e consultas médicas de especialidades, garantindo a priorização dos casos mais urgentes. §. 2º- O Poder Público não poderá alterar a ordem de sequência dos exames e das consultas, salvo nos casos em que houver considerável necessidade de intervenção, aparado por laudo médico, ou pela metodologia supracitada. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 Art. 2º- Cada cidadão poderá acompanhar via internet a “fila virtual” de seu exame ou consulta médica de especialidades clínicas, comparecendo ao local no momento exato da sua chamada. Parágrafo Único – Os casos de não comparecimento nas datas e horários agendados para procedimento serão avaliados pelo órgão específico da Secretaria Municipal de Saúde e, poderá implicar na perda do direito, que será transferido para o próximo da “fila virtual”. Art. 3º - Será permitido ao cidadão marcar o exame ou consulta para si, uma única vez por especialidade, tornando-se vedado o ato de segurar vaga para outra pessoa, ou marcar exames ou consultas para várias pessoas em seu login no ambiente virtual. Art. 4º - O sistema de informações da Secretaria de Saúde, criado para o controle supracitado deverá criar mecanismos para vedar mais de um acesso até a expiração da vaga pleiteada. Art. 5º - Mensalmente o setor de Regulação e Marcação de Consultas, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, deverá emitir e publicar no sistema de transparência da Prefeitura, relatórios com quantitativos de exames e consultas médicas de especialidades clínicas realizadas na rede, bem como as devidas justificativas para eventuais atrasos na “fila virtual”. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de março de 2019. RODRIGO JORGE BARROS Vereador -autor